12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

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12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Em 12 de junho é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data foi criada em 2002, por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). O professor de Direito da Criança e do Adolescente, Paulo Lépore, concedeu uma entrevista especial ao Curso Ênfase, na qual ele falou sobre o trabalho infantil, a legislação destinada a preservar os direitos da criança e do adolescente e o que deve ser feito para erradicar essa situação. Vamos conferir!

De acordo com a última pesquisa divulgada pelo IBGE, no ano de 2011, chamada de PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, o trabalho infantil atinge hoje no Brasil mais de 3 milhões de crianças, crianças até 10 anos e adolescente de 12 a 17 anos de idade, nas mais variadas atividades. É um cenário complexo, ainda mais se considerarmos que no Brasil o trabalho em tenra idade sempre foi considerado natural e até algo positivo para a redenção de crianças e adolescentes, que além de terem que obviamente frequentar a escola, precisariam ingressar o mais rápido possível no mercado de trabalho.

Entretanto, o que se sabe, hoje, depois de muitos anos de pesquisas na área da infância e juventude, de profissionalização de acesso ao trabalho , é que quanto mais precoce o ingresso de crianças e adolescentes no mercado de trabalho, maiores são as possibilidades de que essas crianças e esses adolescentes se marginalizem, sejam encaminhados para funções, trabalhos, que não exigem  qualificação, uma vez que a entrada precoce no mercado de trabalho acaba impedindo na maior parte dos casos, um desenvolvimento de etapas superiores, quanto à educação de crianças e adolescentes. A alta carga de trabalho, o alto esforço a que são submetidos crianças e adolescentes que ingressam precocemente no mercado de trabalho, acabam impedindo o acesso ao ensino superior, a pós-graduações, a cursos de aperfeiçoamento, o que resultam na limitação do desenvolvimento profissional de crianças e adolescentes no futuro, quando da idade adulta.

Com relação a legislação, temos algumas idades mínimas para o trabalho. O art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal estabelece que a idade mínima para o trabalho é de 16 anos de idade, mas que se admite o trabalho na condição de aprendizagem, a  partir dos 14 anos de idade. Sob o ponto de vista do direito internacional, temos duas grande convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT): a Convenção 138 de 1973, que versa sobre a idade mínima para o trabalho e a Convenção 182 de 1999, que versa sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e também a ação imediata para eliminação dessas formas.

O Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico ambas as convenções e, de acordo com o que dispõe o STF, essas convenções têm um status, uma força de normas supralegais, valem mais do que as leis, a despeito de não valerem com o mesmo peso das normas constitucionais. De todo modo, têm força vinculante e então têm o seu cumprimento exigido por parte de todos os membros da sociedade brasileira, dos poderes constituídos.

Especialmente a Convenção 182, que versa sobre as piores formas de trabalho infantil, estabelece uma série de referências e limitações para o trabalho de todas as crianças e adolescentes, de todas as pessoas que sejam menores de 18 anos. E ela ainda diz que os estados devem editar uma lista com as piores formas de trabalho infantil, essa lista recebe o nome de Lista TIP. O Brasil já editou sua lista TIP com as piores formas de trabalho infantil e fez essa edição por meio do decreto 6481 de 2008.

Para ilustrar (pois são mais de 80 tipos de trabalho considerados como piores formas de trabalho infantil), temos por exemplo, trabalho em serralherias com exposição a vibrações, em construção civil pesada, em indústria de cerâmica, na cata de aquáticos e mariscos, em serviços externos que implicam em manuseio e porte de valores que coloque em risco a segurança de menores de 18 anos (ex.: trabalho de office boy , de mensageiro, de contínuo), trabalho em rua e outros logradouros públicos e um dos trabalhos  mais complexos, para que todos entendam o que é uma das piores formas de trabalho infantil , é o trabalho domestico, que inclusive foi proibido no Brasil pela Lei complementar  nº 150 de 2015. Esse trabalho é considerado uma das piores formas de trabalho infantil porque expõe os menores de 18 anos, por exemplo, a uma série de práticas de assédio, inclusive de assédio sexual, uma vez que o ambiente doméstico acaba sempre encorajando os abusadores a praticarem atos em face dos trabalhadores domésticos.

Além disso, todo tipo de trabalho que seja considerado prejudicial à moralidade, como por exemplo, venda de bebida alcoólica realizada em casas de prostituição, boates, bares de um modo geral, tudo isso é considerado trabalho proibido. E por fim, é bastante interessante destacarmos que a expressão trabalho infantil é sinônimo de trabalho proibido. Assim, toda vez que se fala em trabalho infantil, deve-se fazer a leitura dessa expressão como trabalho proibido.

Então, no Brasil, o que temos é a possibilidade de trabalho, a partir dos 16 anos, desde que não seja trabalho noturno, perigoso ou insalubre. E a partir dos 14 anos, sob um especial regime de aprendizagem, com uma alternância entre teoria e prática, que vá levar à profissionalização dos adolescentes. Não se pode, então, admitir o trabalho fora dessas idades. É verdade que e temos algumas práticas de trabalho artístico (os atores mirins, os cantores), esse ponto é muito polêmico. Segundo o que entendem hoje os nossos tribunais, excepcionalmente se admite o trabalho artístico infantil, fora das idades prescritas pela constituição federal, mas esses trabalhos devem ser autorizados caos a caso, não devem prejudicar a frequência à escola, e além disso, devem ser realizados mediante prévia autorização dos pais ou representantes legais. Deve-se entender também que nesse trabalho deve ser imprescindível a participação de crianças e adolescentes, ou seja, que a participação de crianças adolescentes não pode ser substituída por adultos; deve-se pensar ainda em compatibilizar sempre o horário do trabalho com o horário da escola, em garantir assistência medica e odontológica; deve-se pensar também numa jornada de trabalho que não atrapalhe o desenvolvimento físico, psíquico e moral e, é claro, nas garantias dos direitos trabalhistas e dos direitos previdenciários.

Enfim, é uma discussão bastante polêmica, o trabalho infantil precisa ser erradicado no Brasil e nós, como cidadãos, precisamos fazer a nossa parte. E fazemos a nossa parte denunciando práticas de trabalho infantil, práticas abusivas, e também discutindo a temática e compartilhando informações sobre o trabalho infantil, para que desmistifiquemos a ideia de que quanto mais cedo se entra no mercado de trabalho, melhor é. Além disso, precisamos deixar claro nosso posicionamento, destacando sempre as piores formas de trabalho infantil, explicando porque é que temos uma lista de piores formas de trabalho infantil, sempre pensando se o trabalho pode ou não expor a criança ou o adolescente a riscos ao seu desenvolvimento , à sua integridade, porque no fim das contas o que mais importa é o bem-estar das nossas crianças e adolescentes, de acordo com o que dispõe a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro.

Paulo Lépore (professor de Direito da Criança e do Adolescente, Pós-Doutor pela UFSC e autor de livros)

 

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