14 de dezembro – Dia Nacional do Ministério Público

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14 de dezembro – Dia Nacional do Ministério Público

No dia 14 de dezembro comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público. A data marca o dia em que foi sancionada a Lei Complementar federal nº 40, de 1981, a primeira Lei Orgânica Nacional da Instituição. A Lei Orgânica Nacional do MP (Lei Federal nº 8625/93) estabeleceu oficialmente a data e até hoje o dia 14 de dezembro é lembrado em todo o país como um marco para a instituição.

O Ministério Público, é instituição pública permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, é autônomo, independente e não pertence a nenhum dos poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário). O MP atua propondo medidas administrativas e judiciais, exigindo dos poderes públicos e da sociedade o respeito aos direitos presentes na Constituição Federal e nas demais leis, em diversas áreas.

O Ministério Público abrange e o Ministério Público da União e o os Ministérios Públicos dos Estados. O MP da União, por sua vez, compreende: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Em linhas gerais, o MP da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República e cada ramo é composto por procuradores e procuradores regionais (promotores e procuradores de Justiça Militar, no caso do MP Militar), além de servidores e estagiários.

O MP Estadual é composto por Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça, Servidores e Estagiários e o Procurador-Geral de Justiça encarrega-se da chefia da Instituição.

A função do Ministério Público é trabalhar na defesa do bem público, dos direitos do cidadão e dos interesses sociais, do respeito às leis e à Constituição.  A lei que deu origem ao Dia Nacional do Ministério Público define também as regras gerais para os Ministérios Públicos de cada Estado brasileiro, estabelecendo medidas que são de competência de cada Ministério.

 

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