CCJ da Câmara aprova PL que cria Juizados Especiais Criminais Digitais

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, o PL 6.832/17 que prevê a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Pela proposta, esses juizados serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego […]

Edital do concurso para Juiz Federal do TRF2 foi Publicado

O edital do concurso para o cargo de Juiz Substituto do TRF2 foi publicado na quinta-feira, 05 de julho, no Diário Oficial da União. Ao todo são oferecidas 10 vagas para o Tribunal.
 
As inscrições podem ser realizadas pelo site do Tribunal Regional Federal  da 2ª […]

OAB cria grupo para regulamentar inteligência artificial

Nesta segunda-feira, 2, a OAB anunciou a criação da coordenação de inteligência artificial a fim de regulamentar o uso de inteligência artificial no exercício do Direito. O motivo é a preocupação com os recentes lançamentos de ferramentas, como os robôs virtuais, para recurso jurídico […]

Decreto reserva 30% das vagas de estágio na administração pública Federal a estudantes negros

Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 29, o decreto 9.427/18, que reserva aos negros 30% das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Pela norma, a reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas […]

STJ restringe foro privilegiado de governadores e conselheiros de Tribunais de Contas

A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 20, restringir o foro privilegiado de governadores e conselheiros de Tribunais de Contas. O entendimento foi fixado em questão de ordem na ação penal contra conselheiro do TCE/DF acusado por crime cometido enquanto era deputado distrital […]

Provimento que restringiu manifestações de juízes em redes sociais é questionado no STF

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig impetrou MS no STF questionando a legalidade do provimento 71/18 do CNJ, que restringiu manifestações, em redes sociais, de membros e servidores do Poder Judiciário. A norma também estabeleceu que os e-mails institucionais da […]

Edital da Polícia Federal foi Publicado

Edital da Polícia Federal foi Publicado

O tão esperado edital para o concurso da Polícia Federal chegou, foi publicado hoje no Diário Oficial da União o edital para certame da PF. Ao todo são oferecidas 500 vagas, distribuídas nos cargos de  Delegado (150), Perito Criminal (60 ), Escrivão ( 80 […]

Juiz determina que ANS não reajuste planos individuais e familiares acima da inflação

O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Cível de São Paulo, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a Agência Nacional de Saúde – ANS se abstenha de autorizar o índice máximo de reajuste de planos de saúde individuais e familiares […]

Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de MS

Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de MS

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 12, a lei 13.676/18, que assegura a sustentação oral em pedido de liminar em MS. A norma foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Michel Temer e é originária do PLC 76/16, aprovado pelo Senado no último dia 18/5.
A norma altera dispositivos da lei […]