18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil

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18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil

18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, data que merece a atenção da sociedade para uma questão delicada que pode comprometer a infância e causar muitos danos a esse período tão peculiar da vida. O professor de Direito da Criança e do Adolescente, Paulo Lépore, falou ao Curso Ênfase sobre a legislação destinada à proteção das crianças, os órgãos envolvidos no combate a essa questão, como a sociedade encara esse problema, o que pode ser feito para evitar situações de abuso. Confira!

Qual a Legislação destinada à proteção das crianças?

A lei mais importante de proteção às crianças no Brasil é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O ECA reconhece a doutrina da proteção integral, no sentido de que crianças e adolescentes têm os mesmos direitos que os adultos e outros mais, especiais, em razão do fato de serem pessoas em estágio peculiar de desenvolvimento físico, psíquico e moral.

O ECA protege os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, dentre os quais destacam-se a vida, a saúde, a liberdade, a dignidade e o respeito. A partir dessas premissas, é notório que as práticas de abuso e exploração sexual infantil são veementemente repudiadas pelo direito brasileiro.

A legislação nacional busca reprimir os abusos em face de infantes por meio de várias frentes: a) políticas de informação quanto aos direitos de crianças e adolescentes; b) estratégias de prevenção a todas as formas de abuso e violência; c) estímulo às denúncias e; d) repressão criminal.

Para a realização dessa missão, além do ECA, a Constituição, leis penais e leis civis entram em ação. Há muitos que punem severamente as práticas que envolvem abuso, violência e exploração sexual de infantes.

Recentemente foram editadas novas leis que se prestam especialmente a combater práticas de abuso sexual em face de crianças e adolescentes. A Lei 13.431/2017 versa sobre o depoimento especial, estabelecendo mecanismos próprios para a ouvida de infantes testemunhas e vítimas de violência. Por sua vez, a Lei 13.441/2017 prevê normas para infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Quais os órgãos envolvidos no combate à questão do abuso e da exploração infantil?

A responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é de toda a sociedade. O Poder Público deve atuar nas políticas de prevenção e proteção. O Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Advocacia e todas as instituições que compõem o sistema de justiça no Brasil são responsáveis pela garantia de direitos dos infantes brasileiros.

Como a sociedade encara esse problema?

A temática vem sendo encarada com mais seriedade a cada dia. Os números de denúncias e apurações de abusos vêm aumentando, o que demonstra uma melhoria na defesa dos direitos de crianças e adolescentes que jamais pode parar de crescer.

O que pode ser feito para evitar situações de abuso e como pode ser feita a denúncia nessas situações?

Todos precisam estar de olhos bem abertos. Crianças e adolescentes devem ser ouvidos e ter suas opiniões devidamente consideradas e levadas a sério. Todas as suspeitas devem ser investigadas. Cada cidadão deve ficar atento ao seu entorno, falar sobre a temática e ser um agente fiscalizador.

Qualquer forma de abuso, violência ou exploração de crianças e adolescentes pode ser denunciada discando 100 em qualquer telefone, de qualquer lugar do país. A comunicação é feita de forma anônima e certamente ajudará a diminuir o número de infantes vitimizados no Brasil.

Paulo Lépore (Professor de Direito da Criança e do Adolescente e autor de livros)

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