5 coisas que você precisa saber sobre o “Brexit”

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5 coisas que você precisa saber sobre o “Brexit”

Na última sexta-feira, a população do Reino Unido votou pelo“brexit”, ou seja, pela sua saída da União Europeia. As consequências sociais, econômicas e políticas do evento ainda são indeterminadas, mas, do ponto de vista do Direito Internacional, já é possível afirmar algumas coisas. 

1. A saída não é imediata. À luz do Direito Internacional – e do direito interno britânico – o Reino Unido continua fazendo parte da União Europeia. O plebiscito teve natureza apenas consultiva e ainda não está apto a produzir efeitos jurídicos. Isso significa que o Reino Unido continua vinculado ao direito europeu e deve, consequentemente, respeitar as suas normas, inclusive os princípios da primazia do direito comunitário, do efeito direto e da aplicabilidade direta.

2. Soberania parlamentar. Uma das formas que o Reino Unido poderá utilizar para concretizar juridicamente a sua saída é a invocação do princípio da soberania parlamentar. Assim, poderia o Parlamento britânico revogar o “European Communities Act”, que é a lei interna que garante a presença do Reino Unido na UE. Todavia, esse caminho poderia ocasionar problemas jurídicos, pois é um mecanismo interno que pode ser considerado inapto para desvincular o Reino Unido de obrigações assumidas internacionalmente.

3. Art. 50 do Tratado de Lisboa. O caminho juridicamente adequado para a formalização jurídica da saída é a aplicação do art. 50 do Tratado de Lisboa, assinado em 13 de dezembro 2007 e em vigor desde 1º de dezembro de 2009. Tal dispositivo prevê que qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, retirar-se da União. A vantagem dessa solução em comparação com a anterior é o recurso às normas do próprio direito comunitário para resolver o problema.

4. O processo. O art. 50 prevê que o Estado retirante deve notificar a sua intenção de se retirar ao Conselho Europeu (ainda não se sabe quando o Reino Unido fará isso, mas a UE já está fazendo pressão nesse sentido). É celebrado um tratado entre o Estado retirante e a UE estabelecendo as condições da saída. Durante esse processo, o Reino Unido não poderá participar das deliberações e das decisões do Conselho Europeu que lhe digam respeito.

5. Depois da saída. A retirada do Reino Unido deve se concretizar após a entrada em vigor do acordo de saída ou no prazo de dois anos da notificação (o Conselho Europeu pode prorrogar esse prazo). A partir daí, o Reino Unido não estará mais vinculado às normas do direito europeu. Poderá, contudo, manter relações com a UE como fazem os Estados que dela não fazem parte, como Noruega, Suíça e Estados Unidos da América. Não é de se descartar, por fim, eventual nova adesão do Reino Unido à UE, de acordo com o procedimento previsto no direito comunitário.

Por Anderson Silva (Juiz Federal TRF2)

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