Concurso Juiz Federal TRF3 – Edital Publicado!

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Concurso Juiz Federal TRF3 – Edital Publicado!

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DÉCIMO OITAVO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EDITAL DE ABERTURA


A DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Presidente da Comissão do XVIII Concurso do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de acordo com o Regulamento aprovado pela Resolução nº 119, de 28.10.2015, da Presidência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, considerada como parte integrante deste, e em conformidade com as Resoluções nº 75, de 12.05.2009, nº 118, de 03.08.2010 e nº 203, de 23.06.2015, do E. Conselho Nacional de Justiça e com as Resoluções nº 67, de 03.07.2009, nº 94, de 17.12.2009, e nº 121, de 27.10.2010, do E. Conselho da Justiça Federal, assim como com eventuais alterações subsequentes compatíveis.


FAZ SABER que estarão abertas, no período de 23 de novembro a 22 de dezembro de 2015, as inscrições para o Décimo Oitavo Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da Terceira Região, compreendida pelas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.


1 – DO CARGO, EXERCÍCIO E NÚMERO DE VAGAS


1.1. O presente Concurso Público de Provas e Títulos destina-se ao provimento de cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional


Federal da 3ª Região, que compreende as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.


1.2. Os candidatos nomeados Juízes Federais Substitutos estarão sujeitos à designação para o exercício, em substituição ou auxílio, em quaisquer das Varas Federais e


Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.


1.3. São 115 (cento e quinze) vagas existentes de Juiz Federal Substituto, reservando-se 6 (seis) vagas para pessoas com deficiência que assim se declararem na inscrição preliminar (Lei nº 13.146, de 06.07.2015) e 23 (vinte e três) vagas aos negros que se autodeclararem pretos ou pardos na inscrição preliminar (Lei nº 12.990, de 09.06.2014), sendo que poderão ser acrescidas de outras que surgirem durante a realização do certame. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência se sujeitarão à avaliação de Comissão Multiprofissional, nos termos do art. 75 da Resolução n° 75, de 12/05/2009, do E. Conselho Nacional de Justiça.


1.4. São requisitos para ingresso na carreira:


1.4.1. ser aprovado no concurso público;


1.4.2. estar no exercício dos direitos civis e políticos;


1.4.3. ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses;


(Decreto n° 70.436/1972), com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, §1º, da Constituição Federal;


1.4.4. estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;


1.4.5. ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei;


1.4.6. ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição Federal, e na Resolução n° 75, de 12/05/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões;


1.4.7. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;


1.4.8. ter comprovados, na investigação procedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem assim, de acordo com laudo emitido por órgão oficial, saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo;


1.4.9. apresentar declaração pública de bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis;


1.4.10. não registrar antecedentes criminais;


1.4.11. cumprir as determinações deste edital.



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