Lei Nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, é sancionada

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Lei Nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, é sancionada

Atenção, concursando! Foi sancionada recentemente a Lei n. 13.303/2016, Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. A lei, de âmbito nacional, traz diversas disposições importantes, entre as quais: estabelece mecanismos de transparência e de fiscalização dessas empresas pela sociedade, traz disposições aplicáveis à composição dos órgãos de direção das estatais para evitar influências políticas nas nomeações, e estabelece normas referentes ao procedimento licitatório desses entes.

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. 

§ 1o  O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

§ 2o  O disposto nos Capítulos I e II do Título II desta Lei aplica-se inclusive à empresa pública dependente, definida nos termos do inciso III do art. 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

§ 3o  Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1o, observadas as diretrizes gerais desta Lei.

Para ler na íntegra, CLIQUE AQUI

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