PL 4302/98: “Keep calm and não é o fim!”

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PL 4302/98: “Keep calm and não é o fim!”

Foi aprovado no dia 22/03, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.302/1998 que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A notícia deixou muitos estudantes receosos em relação ao que pode acontecer com os concursos. Conversamos com o Professor e Juiz do Trabalho Felipe Bernardes, que explicou um pouco mais sobre os reflexos que o Projeto pode trazer, se for aprovado.

Se houver a terceirização irrestrita, algumas funções, alguns cargos públicos, principalmente cargos do Poder Executivo poderiam ser terceirizados, por exemplo, as carreiras de professores da rede pública e médicos. Porém, os concursos trabalhistas, concursos para carreiras federais, AGU, DPU, DPF, do Ministério Público e do Judiciário em geral não seriam afetados, pois são carreiras de Estado, assim, não haverá terceirização para esses cargos.

O projeto terá um reflexo maior nas relações de trabalho, para os tipos e conflito que são levados à Justiça do Trabalho. A grande preocupação, caso o Projeto seja aprovado, é a precarização das relações de trabalho, pois os terceirizados não têm, na maioria das vezes, o mesmo nível de direitos dos empregados efetivos, que são contratados diretamente. Portanto, o ponto negativo principal do Projeto seria o risco de precarização de direitos. Já o ponto positivo é que o Projeto prevê expressamente algumas questões que não são previstas na lei. Por exemplo, ainda não há previsão legal sobre a responsabilidade do tomador de serviços, aquele que se beneficia do serviço terceirizado, e o projeto traz essa previsão. Vale lembrar que o Projeto ainda precisa da sanção presidencial.

CLIQUE AQUI e leia na íntegra o PL 4302/1998.
 

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