Por decisão majoritária, STF estende licença de mães adotantes

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Por decisão majoritária, STF estende licença de mães adotantes

STF decide que licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes

Na sessão da quinta-feira (10/03), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, resolveu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida. [1[i]]

Com a recente decisão o STF põe fim à antiga discussão existente entre os critérios adotados para licença maternidade previstos na CLT e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Pois, declara a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008.

No citado recurso, uma servidora pública federal pretendia obter 180 dias de licença maternidade como adotante, em equiparação ao prazo concedido para a licença de gestante, por ter recebido a guarda de uma criança menor de um ano. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu desfavoravelmente à servidora pelo fundamento de que os direitos da mãe adotante são diferentes dos direitos da mãe gestante.

No STF, a recorrente alegou que a Constituição Federal, ao estabelecer o período mínimo de 120 dias de licença maternidade, não faz qualquer ressalva ou distinção entre maternidade biológica e adotiva. E trouxe a tese de que o texto constitucional, em seu artigo 227, parágrafo 6º, equipara expressamente os filhos biológicos e adotivos.

A decisão do STF em seu voto condutor, proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, observou que a matéria discutida no processo é um reflexo da evolução civilizatória. Pois, o tema trata dos direitos das crianças, dos direitos das mulheres e do papel da adoção, sobretudo no ambiente de menores desamparados. Ao longo do tempo, houve expressiva mudança na realidade e na compreensão dos valores envolvidos nessas relações sociais.

O tema em análise justifica a apreciação dos princípios constitucionais que regem a licença maternidade, conforme serão observadas no presente artigo as razões de julgamento proferidas pelo relator do voto:

1. Previsão constitucional da licença maternidade e a evolução legislativa

A proteção à maternidade constitui direito social, conforme previsto no art. 6º e art. 201, II da CF/88. Constitui como objetivos da assistência social a tutela “à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice”, bem como o “amparo às crianças e a adolescentes carentes” (art. 203, I e II, CF/88). Ainda, assegura o direito de “licença à gestante”, em favor das trabalhadoras e servidoras públicas, atribuindo-lhes o direito ao prazo mínimo de 120 dias de afastamento remunerado do trabalho (art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, CF/88). Destacamos os dispositivos relacionados, in verbis:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […].

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. (grifo nosso)

Art. 39.[…]. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

A evolução legislativa sobre o tema estabeleceu que a licença maternidade da empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção é de 120 dias, deixando de existir a proporcionalidade de dias conforme a idade da criança, já que revogados os parágrafos do art. 392-A da CLT e, deve ser pago diretamente pela Previdência, como determina o parágrafo único do art. 71-A da Lei nº 8.213/91. [2]

Por sua vez, a Lei nº 11.770/08 autorizou a prorrogação da licença maternidade em mais 60 dias, totalizando 180 dias, apenas para as pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. Tal benefício também foi garantido para a mãe adotiva.

Todavia, no contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/90, o art. 210, prevê o direito das servidoras à licença adotante de 90 dias, em caso de obtenção de adoção ou de guarda judicial de criança com até 1 (um) ano de idade, bem como o direito à licença de 30 (trinta) dias, em caso de criança com mais de um ano.

Insta frisar que a citada lei representou um grande avanço no momento de sua edição, pois contemplou uma categoria que ainda não gozava do direito a uma licença parental remunerada. Tratava-se de uma norma que promovia a inclusão das famílias que adotavam, de acordo com a compreensão que se tinha sobre o assunto à época.

Naquele período, sequer havia previsão de licença equivalente na legislação trabalhista, fato que conduziu as trabalhadoras adotantes ajuizarem ações, a fim de obterem benefício semelhante, invocando, para tal, o direito à licença conforme previsto no art. 7º, XVIII, da CF/88.

O que se viu, no ano de 2000, foi um afastamento de tais pretensões pelo STF, que em sede do recurso extraordinário (RE 197.807), manifestou o entendimento de que (i) o deferimento da licença prevista no art. 7º, XVIII estaria vinculado ao “fato jurídico gestação” e (ii) a situação da mãe adotante não seria equiparável à situação da mãe gestante, uma vez que, no primeiro caso, não ocorreria gravidez ou parto, não havendo que se falar em licença gestante, cujo fim precípuo era proteger a saúde da mãe. [3]

Com o advento do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), firmou-se a igualdade de direitos entre filhos biológicos e adotivos. E, a Lei 10.421/2002 incluiu na CLT o artigo 392-A, estabelecendo o direito à licença maternidade em favor da empregada adotante, de maneira escalonada, de acordo com a idade da criança, à semelhança do que fora previsto no Estatuto dos Servidores Federais.

Posteriormente, foi editada a Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/2009), que eliminou os parágrafos do art. 392-A da CLT, e conferiu, no âmbito trabalhista, a equiparação dos prazos da licença gestante e da licença adotante, independentemente da idade da criança adotada. Desta feita, consagrou o entendimento de que, além de serem, ambas as licenças, espécies do gênero licença maternidade, a licença adotante deveria corresponder ao mesmo período de proteção conferido à licença gestante, ou seja, 120 dias, nos termos do artigo 7º, XVIII, CF/88. Observa-se a atual redação do artigo 392 e 392-A, § 5º da CLT, in verbis:

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002).

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. […]

§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, 24.10.2013).

Entretanto, de fato ocorreu que o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990, art. 210), não acompanhou a atualização ocorrida na seara trabalhista, e tornou-se uma lei retrógrada, limitativa do direito à licença adotante. De forma que as crianças adotadas por trabalhadoras do Poder Público, regidas pela CLT, são beneficiadas por uma licença maternidade de 120 dias, prorrogáveis por até 60 dias, independentemente da idade. Ao passo que as crianças adotadas por servidoras públicas, com vínculo estatutário, beneficiam-se de licença de 90 dias, prorrogável por 45 dias, se tiverem até um 1 ano; ou por licença de 30 dias, prorrogável por 15 dias, se forem mais velhas.

Desta feita, é possível notar que a evolução legislativa apontada demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro vem revelando o firme propósito de avançar na proteção conferida ao filho adotivo, não podendo mais prosperar tal desigualdade.

2. A igualdade entre filhos biológicos e adotivos

No julgado em análise ressaltou-se os preceitos previstos no artigo 227 da CF/88 sobre os deveres da família, da sociedade e do Estado com relação à criança, bem como o que dispõe § 6º do mesmo artigo: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Nesse viés constitucional a família passa a ser entendida e protegida como ambiente primordial para o integral desenvolvimento da personalidade de seus integrantes. E, o Poder Público passa a ter a responsabilidade de estimular o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, procurando afastar a opção pela institucionalização. Razão pela qual o citado dispositivo garante, expressamente, aos filhos biológicos e adotivos, os mesmos direitos, vedando qualquer discriminação entre eles.

Essa nova ordem constitucional estimulou a produção de um novo conjunto de normas infraconstitucionais, como ocorreu com a edição da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reiterou a igualdade de direitos entre filhos biológicos e adotivos. Em seguida, a Lei 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção), atribuiu melhor compreensão sobre a questão da infância, concedendo uma resposta ao esgotamento e à inadequação da política pública de institucionalização desenvolvida até então. [4]

Insta frisar que o julgado em estudo fundamentou-se no preceito constitucional de que as decisões concernentes às crianças devem atender ao princípio do superior interesse do menor, tendo em vista o reconhecimento da condição de fragilidade e de vulnerabilidade das crianças, devendo sujeitar-se a um regime especial de proteção, para que possam se estruturar como pessoas e verdadeiramente exercer a sua autonomia.

3. A mulher adotante

Outro ponto analisado no presente julgado está intimamente relacionado ao papel da mulher na adoção. Pois, a mãe-adotante é, de maneira geral, a principal responsável por zelar das necessidades da criança. A chegada do infante produz um substancial impacto sobre a vida da mulher, sendo muito mais demandada em suas atividades familiares.

Deste modo, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher determina que os Estados adotem medidas destinadas a proteger a maternidade, com o escopo de garantir a igualdade entre homens e mulheres, ainda de maneira a permitir o pleno desenvolvimento das habilidades da mulher e a sua participação, em situações similares, na vida política, social, econômica e cultural de seu país. [5]

A licença maternidade tem por essência auxiliar a mulher a vencer os desafios do período de adaptação e das mudanças advindas com a chegada do novo filho. Não deve haver desproporcionalidade no instituto em análise, sob pena de não acolher aos fins para os quais o benefício é previsto.

4. Conclusão

O julgado em estudo tem como base a singular interpretação passível de compatibilizar os preceitos constitucionais previstos no art. 7º, XVIII, da CF/88, com os direitos à dignidade, à autonomia e à igualdade das mulheres, e de reconhecer que o seu comando, em verdade, pretendeu alcançar toda e qualquer licença maternidade.

A decisão do STF dá efetividade à proteção constitucional à maternidade, conforme prevê os arts. 6º e 7º, XVIII, do texto constitucional. E, de maneira assertiva prioriza o interesse da criança conferindo-lhe amparo integral no que tange ao direito dos filhos adotados à igualdade de tratamento com filhos biológicos, tal como dispõe o art. 227, § 6º da CF/88.

Ainda, é possível notar que o julgado enobrece o direito da mulher adotante à dignidade, à igualdade e à autonomia, conferindo-lhe eficácia ao que dispõe os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Lei Maior.

Por todos os fundamentos de direito analisados, podemos observar que o STF pacificou seu entendimento e colocou a matéria em harmonia com a legislação trabalhista, no sentido de que a lei não pode instituir prazos diferenciados de licença gestante e adotante ou de suas prorrogações. E, ainda, de que a lei não pode estipular prazo de licença adotante inferior, nos casos de adoções tardias.

Salientamos, por oportuno, que a alteração da interpretação sobre o tema representará atribuição de efeitos retroativos para a fruição da licença adotante, mesmo que tardia, pois atende aos princípios que regem a tutela do menor. Por essa razão, o voto do relator entendeu que o prazo remanescente de licença das mães que adotaram em data anterior à decisão poderá ser gozado, a qualquer tempo, extinguindo-se tal direito apenas com a maioridade da criança.

No entanto, restou firmado no julgado a impossibilidade de conversão da licença parental não gozada em indenização, sob o fundamento de que o pagamento em espécie não atende ao superior interesse do menor, e não poderia ser de outra maneira, tendo em vista as razões que fundamentaram o voto do ministro relator do recurso.

 


NOTAS DO TEXTO

[1] NOTÍCIAS STF. Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe >. Acesso em: 11/03/2016.

[2] CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 965.

[3] RE 197.807, rel. Min. Octavio Gallotti, j. 30.05.2000, DJ, 18.08.2000.

[4] Lei 8.069/1990, com redação conferida pela Lei 12.010/2009, art. 19: § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

[5] Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: Artigo 3º. Os Estados Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.

Kátia Kristine Santana Gonçalves  (residente jurídica do Curso Ênfase)

 

 

 

 

 

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