Questão de Concurso – Cesgranrio – Advogado Júnior

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Questão de Concurso – Cesgranrio – Advogado Júnior

CESGRANRIO -2012 – Petrobras – Advogado Júnior

Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a

a) Administração Pública não pode ser considerada responsável por danos ambientais que decorram da omissão de seu dever de fiscalizar, ainda que contribua diretamente para a degradação ambiental.

b) comprovação dos danos causados ao meio ambiente não é exigida, no caso de ação civil pública de responsabilidade pelo derramamento de óleo em águas marítimas.

c) execução judicial de termo de ajustamento de conduta depende de laudo comprobatório dos danos ambientais causados que tenham dado origem àquele.

d) pessoa física ou jurídica que contribua indiretamente para a ocorrência de um dano ambiental pode ser considerada poluidora.

e) formação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.

Gabarito: D

Justificativa:

Trata-se de mera reprodução do disposto no artigo 3º, IV da Lei 6.938/81:

“Art 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;”

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