Questão de Concurso – CESPE – Advogado da União

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Questão de Concurso – CESPE – Advogado da União

CESPE – 2012 – AGU – Advogado da União 

De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Embora a lei proteja o direito sucessório do nascituro, não é juridicamente possível registrar no seu nome, antes do nascimento com vida, um imóvel que lhe tenha sido doado.

Certo / Errado

Gabarito: Certo

Justificativa: 
A questão exige do candidato alguns conceitos basilares de Direito Civil, dentre os quais a noção de nascituro.

Nascituro, segundo a doutrina majoritária, é aquele que foi concebido, mas ainda não nasceu. Nesse sentido, a grande questão, essa sim tormentosa na doutrina, é saber se o nascituro é dotado de personalidade civil. Há três correntes, pois, que procuram justificar a sua condição (TARTUCE, 2014, p. 80): 

a) Teoria natalista: para os seguidores dessa teoria, o nascituro não poderia ser considerado pessoa, eis que o CC de 2002 exige o nascimento com vida como condição para a aquisição da personalidade civil. A grande crítica a essa teoria reside no fato de que ignora ao nascituro até mesmo seus direitos fundamentais, tais como o nome, imagem, alimentos.

b) Teoria da personalidade condicional: para seus adeptos, a personalidade civil começa com o nascimento com vida, de modo que os direitos do nascituro estariam sujeitos a uma condição suspensiva: seu nascimento com vida. A crítica a essa teoria é no sentido de que o nascituro somente teria direitos eventuais.

c) Teoria concepcionista: para essa, o nascituro seria pessoa humana, com seus direitos devidamente protegidos. É, inclusive a adotada pelo CJF, cujo Enunciado n. 1 da Jornada de Direito Civil assim dispõe: “Art. 2.º A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”.

A teoria concepcionista é a perfilhada pela doutrina majoritária, e auxilia na resposta à questão do concurso.

Nesse ponto, cabe trazer as lições de Maria Helena Diniz, que divide a personalidade jurídica em dois aspectos:

– Personalidade jurídica formal – relacionada com os direitos da personalidade, direitos estes que o nascituro detém desde a sua concepção.

– Personalidade jurídica material – aptidão para ser detentor de direitos patrimoniais. Estes, o nascituro só adquire a partir do seu nascimento com vida.

Desse modo, para que o nascituro venha a ter o imóvel registrado em seu nome é preciso que nasça com vida. Em outras palavras, para que seja titular de direitos patrimoniais será preciso que nasça com vida, momento a partir do qual poderá ter o imóvel registrado em seu nome. Antes disso, porém, falta-lhe personalidade jurídica material, na linha do afirmado por Maria Helena Diniz. Portanto, a questão encontra-se correta.

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