Questão de Concurso – CESPE – Advogado da União

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Questão de Concurso – CESPE – Advogado da União

CESPE – 2012 – AGU – Advogado da União

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue o próximo item, referentes à previdência privada.

A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro, a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a administração pública aportar recursos a entidades de previdência privada.

CERTO / ERRADO

Gabarito: Errado

Justificativa:

Conforme a Constituição Federal, a regra é a vedação do aporte de recursos às entidades de previdência privada pela União, Estados, DF e Municípios. A exceção é quando algum dos entes da Federação atua na qualidade de patrocinador. Vejamos: 

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

(…)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

 

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