Questão de Concurso – CESPE – Advogado da União

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Questão de Concurso – CESPE – Advogado da União

CESPE – 2012 – AGU – Advogado da União

Julgue o item que se segue, relativo à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho.

Compete ao TRT processar e julgar a ação rescisória de decisão proferida pelo próprio TRT, devendo-se seguir o rito procedimental previsto no processo civil, exceto quanto ao depósito prévio, que, no processo do trabalho, é de 15% sobre o valor dado à causa.

Certo / Errado

Gabarito: Errado

Justificativa:

Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, a CLT prevê expressamente a admissibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, mas aplicam-se os dispositivos do CPC que se compatibilizam com esse tipo especial de ação. Com efeito, disciplina o art. 836 da CLT, com nova redação dada pela Lei n. 11.495/2007, in verbis: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte porcento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.” (grifo nosso)

Assim, trata-se de um novo requisito específico para a admissibilidade da ação rescisória, cujo procedimento está regulamentado na Instrução Normativa (IN) nº 31 do TST, segundo a qual o depósito prévio, nas ações rescisórias, deve ser realizado nos moldes previstos na IN nº 21 do TST, observando-se algumas peculiaridades relativas ao preenchimento da guia de recolhimento.

A única exceção, como se infere do art. 836 da CLT, fica por conta da dispensa do depósito prévio ao autor que comprovar sua miserabilidade jurídica ou se tratar de massa falida, nos termos do art. 6º da IN TST n. 31/2007. Insta salientar, que o procedimento particularmente adotado a respeito da ação rescisória na Justiça do Trabalho, é o estabelecido no Regimento Interno dos Tribunais Regionais, seguindo modelo do TST. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p.1579 a 1581).

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