Questão de Concurso – CESPE – Advogado da União

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Questão de Concurso – CESPE – Advogado da União

CESPE – 2009 – AGU – Advogado da União

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue o seguinte item.

O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.

CERTO  /  ERRADO

Gabarito: Certo

Justificativa:

Trata-se de aplicação do disposto no art. 2º, II, primeira parte, do CPP, o qual dispõe o seguinte:

“Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

II – independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Registre-se que a redação do enunciado é idêntica à redação original do referido dispositivo legal, uma vez que tal assertiva foi cobrada em concurso aplicado no de 2009, quando ainda não havia sido editada a Lei 12.683/2012.

 

 

 

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