Questão de Concurso – CESPE – Defensor Público Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Defensor Público Federal

CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público

Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente quanto o momento em que se produziu o resultado.

Certo   /   Errado

Gabarito: Errado

Justificativa:

A fixação do tempo do crime interessa tanto ao direito penal comum quanto ao militar, de forma que as teorias que são lembradas a respeito, se aplicam aos dois ramos do direito repressivo.

Pela teoria da atividade, considera-se como tempo do crime o momento da conduta ativa ou comissiva, sendo esta a teoria adotada pelo Código Penal Militar, refletida em se art. 5º ao dizer que considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

(ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar: comentários, doutrina, jurisprudência dos tribunais militares e tribunais superiores e jurisprudência em tempo de guerra. 8ª edição. Curitiba: Juruá, 2014, p. 93).

 

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