Questão de Concurso – CESPE – Delegado Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Delegado Federal

CESPE – 2013 – DPF – Delegado

A respeito da pena pecuniária, julgue o item abaixo.

A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.

Certo   /   Errado

Gabarito: Errado

Justificativa:

Consoante princípio da intranscendência ou da pessoalidade, a pena aplicada mediante sentença penal condenatória não poderá passar da pessoa do condenado, ou seja, somente em face deste poderá ser executada a reprimenda penal imposta. Aludido princípio tem guarida constitucional no art. 5º, inciso XLV da CF/88, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Portanto, sendo a multa uma espécie de sanção penal (art. 5º, XLVI, “c” CF/88), forçoso concluir que esta sofre os limites impostos pelo princípio da intranscendência da pena, razão pela qual não poderá ser executada em face do espólio na hipótese de falecimento do condenado, posto que tal fato, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, é causa de extinção da punibilidade. Noutro giro, afigura-se como possível a execução, em face do espólio e nas medidas das forças da herança, da obrigação de reparar o dano e da decretação do perdimento de bens, haja vista que tais obrigações não possuem natureza de sanção penal e, portanto, não estão sujeitas às restrições impostas pelo princípio da instranscendência da pena.

 

 

 

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