Questão de Concurso – CESPE – Delegado Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Delegado Federal

CESPE – 2013 – DPF – Delegado

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente.

A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.

CERTO  /  ERRADO

Gabarito: CERTO

Justificativa:

A assertiva reproduz o disposto no art. 76 da Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro).

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