Questão de Concurso – CESPE – Juiz Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Juiz Federal

CESPE – 2011 – TRF – 5ª Região – Juiz Federal

A respeito dos direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para o fim de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Estatuto da Terra, o direito do arrendatário à preferência é pessoal.

b) Imóvel localizado em zona municipal urbana não pode ser classificado como rural.

c) Para a classificação da propriedade rural como pequena, média ou grande, considera-se a área total do imóvel.

d) Para efeito de impenhorabilidade, a pequena propriedade rural deve ter área entre um e quatro módulos fiscais.

e) Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes.

Gabarito: E

Justificativa:

O artigo 13, II, a, do Decreto 59.566/66 traz entre seus requisitos, o estabelecimento de prazo mínimo para os contratos agrícolas. Entretanto, o STJ, no julgamento do REsp 806.094/SP entendeu que o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez, sob pena de ilegalidade.

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