Questão de Concurso – CESPE – Juiz Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Juiz Federal

CESPE – 2011 – TRF 3ª Região – Juiz Federal

A respeito do SFN, assinale a opção correta.

a) Não são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que tenham como atividade acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

b) Compete à Comissão de Valores Mobiliários definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.

c) Por estar sujeito ao regime próprio das empresas privadas, de acordo com o art. 173, § 1.º, II, da CF, o Banco do Brasil S.A. não tem competência para executar política creditícia e financeira do governo federal no SFN.

d) São membros do Conselho Monetário Nacional, órgão executor do SFN, os ministros da Fazenda e do Planejamento, e o presidente do BACEN.

e) Entre as atribuições do BACEN, estão a de emitir papel moeda, a de receber depósitos compulsórios das instituições financeiras e bancárias e a de estabelecer as condições para exercícios de cargos de direção nas instituições financeiras.

Gabarito: E

 

Justificativa:

A) A alternativa está incorreta, pois confronta diretamente o art. 17 da Lei 4.595/64: “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”.

B) Também incorreta, pois a referida competência é do Conselho Monetário Nacional e não da Comissão de Valores Mobiliários, conforme o disposto na lei da CVM, Lei 6.835/76, em seu art. 3º: “Compete ao Conselho Monetário Nacional: I – definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários”.

C) Incorreta, pois de acordo com o disposto na Lei 4.595/64,  em seu art. 19: “Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal.”

D) A assertiva foi considerada incorreta pela banca examinadora, pois de acordo com a lei 4.595/64, são 10 membros que compõem o Conselho Monetário Nacional e não apenas os citados na alternativa. Lei 4.595/64, art. 6º: “O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros: I – Ministro da Fazenda que será o Presidente; II – Presidente do Banco do Brasil S. A.; III – Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; IV – Sete (7) membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, com mandato de sete (7) anos, podendo ser reconduzidos”. 

E) A alternativa está correta, uma vez que as atribuições citadas competem de fato ao BACEN, tudo conforme o art. 10 da Lei 4.595/64: “Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: I – Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. (…) III – determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: (…) IV – receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2° do art. 19.  (…) XI – Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional”.

 

 

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