Questão de Concurso – CESPE – Juiz Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Juiz Federal

CESPE – 2015 – TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto

Arnaldo celebrou contrato com determinado banco, o qual se obrigou a disponibilizar ao cliente, por prazo determinado, certa quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Juros e comissão somente poderão ser cobrados se Arnaldo fizer uso do crédito.

b) Caso pague ao banco valor indevido, Arnaldo não precisará provar o erro para a repetição de indébito.

c) Não solvida dívida oriunda de crédito utilizado por Arnaldo, o contrato em questão servirá como título executivo.

d) Nesse contrato, será abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano.

e) Para garantir a dívida, Arnaldo pode assinar nota promissória, que gozará de autonomia e liquidez.

Gabarito: B

Justificativa:

A questão trata de contrato bancário, especificamente da modalidade abertura de crédito, também conhecida por cheque especial.

Analisando as alternativas, verifica-se que é possível responder a questão apenas com a jurisprudência sumulada do STJ.
Nesse sentido, a letra A encontra-se errada pois não se pode cumular comissão de permanência com juros, na linha do que dispõe a súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. 

A letra B, gabarito da questão, encontra-se correta por estar em consonância com a súmula 322 do STJ, que assim reza: “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.”

A alternativa C, por sua vez, encontra-se incorreta, pois vai de encontro ao que prevê a súmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente não é titulo executivo .”

A letra D também está errada, pois o STJ já consolidou entendimento de que os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam, por si só, abusividade. Trata-se do teor da súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

Por fim, igualmente incorreta a letra E, pois a nota promissória vinculada a contrato de crédito, ao contrário do afirmado na assertiva, não possui autonomia e liquidez. Nesse ponto, enunciado de súmula 258 do STJ: “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.”

 

 

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