Questão de Concurso – CESPE – Procurador Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Procurador Federal

CESPE – 2013 – AGU – Procurador Federal

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas às quais corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, o que inclui as despesas com pessoal civil.

Certo / Errado

Gabarito: Errado

Justificativa:

A alternativa está incorreta, posto que afirma justamente o oposto do determinado no art. 12, §2º da Lei nº 4.320/64. Vejamos:

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

[…]

§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais NÃO corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

 

 

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