Questão de Concurso – ESAF – PFN

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Questão de Concurso – ESAF – PFN

ESAF – 2015 – PGFN – Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do recurso de embargos de declaração, indique a opção correta.


a) O efeito infringente dos embargos de declaração consiste em verdadeiro juízo de retratação exercido pelo magistrado, que proporciona a modificação da decisão embargada.

b) A multa dos embargos de declaração protelatórios pode ser cumulada com a indenização decorrente da litigância de má-fé do embargante.

c) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o que viabiliza a execução provisória da sentença embargada, ainda que haja previsão de efeito suspensivo para a futura apelação.

d) Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inclusive nos juizados especiais federais.

e) Só se admite a interposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdão, não sendo cabível contra decisões interlocutórias.

Gabarito: B


Justificativa: A assertiva considerada correta pela Banca expôs a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.250.739-PA), em que se considerou possível a cumulação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a indenização estabelecida no art. 17, VII, c/c art. 18, §2º, do CPC.

Essa cumulação é possível em razão da natureza e finalidade distinta de ambas sanções. Enquanto a multa do art. 538, parágrafo único, tem natureza eminentemente administrativa, a indenização prevista no art. 18, §2º, possui natureza reparatória.

E mais: a finalidade dessas sanções também são diferentes entre si. Enquanto a multa visa punir a conduta do recorrente que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, a indenização busca reparar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu diante da prática da litigância de má-fé.

Por essa razão, o gabarito da questão ficou na alternativa “b”.

Não obstante esse entendimento firmado pelo STJ, é preciso ter cuidado, pois grande parte da doutrina defende posicionamento diverso do firmado por esse tribunal.

 

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