Questão de Concurso – ESAF – Procurador da Fazenda Nacional

Voltar para Blog, Notícias e Concursos

Questão de Concurso – ESAF – Procurador da Fazenda Nacional

ESAF – 2015 – PGFN – Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

a) Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

b) Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.

d) A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.

e) Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário. 

Gabarito: A

Justificativa:

Inicialmente, cumpre consignar que a medida cautelar fiscal tem previsão na Lei 8397/92. Nesse diploma, dispõe o artigo 1º, caput, que “O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.”. Portanto, como se extrai desse dispositivo, a medida caberá, em regra, após a constituição do crédito fiscal.

Todavia, o parágrafo único desse mesmo artigo, prevê duas exceções a essa regra: “Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea “b”, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.”. Analisando a exceções (devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros ou quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei) percebe-se, claramente, que a assertiva constante na alternativa “A” não encontra amparo nas citadas exceções, devendo, assim, seguir a regra geral.

Dessa forma, quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tentar alienar bens (art. 2º, III), poderá ser requerida medida cautelar fiscal proposta pela Fazenda Pública contra aquele, porém, deverá se aguardar a constituição do crédito fiscal, conforme artigo 1º, caput, da lei 8.397/92. Incorreta, portanto, a alternativa “A”, gabarito da questão em comento.

Seguindo nas demais assertivas, todas refletem expressa disposição legal, senão vejamos.

Alternativa “B”, correta, conforme art. 4°, que dispõe: “A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.”.

Alternativa “C”, correta também, segundo disposição constante no art. 8º: “O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.”.

Alternativa “D”, correta, já que reflete o disposto no art. 15: “O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.”.

Por fim, a alternativa “E” também correta, pois, conforme art. 2º, “A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário (…)”.

Compartilhe este post

Voltar para Blog, Notícias e Concursos