Questão de Concurso – ESAF – Procurador da Fazenda Nacional

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Questão de Concurso – ESAF – Procurador da Fazenda Nacional

ESAF – 2015 – PGFN – Procurador da Fazenda Nacional

Relativamente à prescrição e decadência, assinale a opção correta. 

a) A renúncia da prescrição só valerá quando expressa e feita sem prejuízo de terceiro, antes de ela se consumar.

b) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; da mesma forma, quando operada contra o codevedor ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

c) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por qualquer interessado, e seus prazos podem ser alterados por acordo entre as partes.

d) A interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez, por despacho do juiz competente, no prazo e na forma da lei processual. Um vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que suspendeu a interrupção.

e) Aplicam-se à decadência as mesmas normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Gabarito: B

Justificativa:

A questão exigiu do candidato basicamente o conhecimento das disposições acerca da prescrição e decadências expostas no Código Civil.

A letra A está errada, pois a renúncia da prescrição não pode ocorrer antes da  consumação desta. Observe a redação do art. 191 do CC:
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

A letra B é o gabarito da questão, eis que traz a redação do art. 204.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.


Já a letra C está equivocada pois, não obstante possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, a prescrição não pode ter seus prazos alterados por convenção das partes. Trata-se da dicção dos arts. 192 e 193:

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A letra D contém um erro que, em uma leitura desatenta, pode passar desapercebido. Enquanto a alternativa fala que a interrupção só poderá ocorrer uma vez por despacho do juiz competente, o art. 202, I, ressalta que poderá acontecer mesmo que o despacho seja exarado por juiz incompetente.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Outro erro da letra A está em seu final, ao afirmar que uma vez interrompida, a prescrição recomeça do ato que suspendeu a interrupção. Além de estar incompleta (reomeça a contar do ato que a interrompeu OU do ultimo ato do processo para a interromper), a alternativa fala em suspensão (recomeça a contar do ato que suspendeu) quando em verdade deveria fazer referência à interrupção. Mais uma vez a leitura deveria ser feita com bastante atenção. Observe o parágrafo único do art. 202:

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.


Por fim, a letra E também está errada, pois, ao contrário do afirmado, à decadência não se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

 

 

 

 

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