Questão de Concurso – FCC – Analista Judiciário

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Questão de Concurso – FCC – Analista Judiciário

FCC – 2011 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – Analista Judiciário – Área Judiciária

Sobre prescrição e decadência, considere

I. Pode ser renunciada pela parte, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois da consumação.

II. Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Tais afirmativas são, dentre outras, características da

a) prescrição e da decadência convencional, respectivamente.

b) decadência legal e da prescrição, respectivamente.

c) prescrição e da decadência legal, respectivamente.

d) decadência legal.

e) prescrição.

Gabarito: A

Justificativa:

A questão pode ser respondida com a leitura atenta do Código Civil, especificamente do Título IV, que trata da prescrição e da decadência.

Observe-se a redação do art. 191:

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Do teor do dispositivo extrai-se o conteúdo do item I. De fato, a prescrição pode ser objeto de renúncia pela parte, mas é preciso ter em mente que tal renúncia só é possível depois da consumação da prescrição.

Desse modo, de plano elimina-se as alternativas “b” e “d”.

Apenas para reforçar o erro de tais assertivas, o artigo 209 ressalta que “é nula a renúncia à decadência fixada em lei”.

Quanto ao item II, é sabido que tanto a prescrição quanto a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. O mesmo, contudo, não pode ser afirmado para a decadência convencional. Veja-se a redação do art. 211:

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Assim sendo, verifica-se que o item II está tratando da decadência convencional, o que torna as alternativas “c” e “e” equivocadas, restando a letra “a”, portanto, como gabarito.

                 

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