Questão de Concurso – FCC – Analista Judiciário

Voltar para Blog, Notícias e Concursos

Questão de Concurso – FCC – Analista Judiciário

FCC – 2012 – TRF – 2ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária

Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui

a) o reconhecimento de pessoas e coisas.

b) as acareações.

c) o pedido de prisão temporária.

d) a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

e) a apresentação, através de advogado, de defesa preliminar por parte do indiciado.

Gabarito: E.

Justificativa:

A e B) CORRETAS:  Trata-se de mandamento expresso decorrente do art. 6°, VI, do CPP.

“Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;”

C) CORRETA: Conforme a Lei n. 7960/89.

“Art. 1° Caberá prisão temporária: 

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;”

D) CORRETA: Trata-se de mandamento expresso decorrente do art. 6°, II, do CPP.

“Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;”

E) ERRADA: A defesa preliminar ou resposta preliminar, que não se confunde com a resposta à acusação (artigo 396, CPP) e tampouco com a antiga defesa prévia (revogada pela Lei 11.719/08), é prevista em alguns procedimentos especiais para ser feita entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória, ou seja, já no curso do processo (e não na fase investigatória), tendo como objetivo impedir ou evitar a instauração de lide temerária. São exemplos de procedimentos especiais que prevêem a defesa preliminar: Lei de Drogas (art. 55); Crimes de responsabilidade dos funcionários Públicos (art. 514 do CPP); Juizados especiais criminais (art. 81 da Lei 9.099/95); entre outros.

 

Compartilhe este post

Voltar para Blog, Notícias e Concursos