Questão de Concurso – FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa

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Questão de Concurso – FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa

FCC – 2012 – TRF – 2ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Administrativa

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade 


a) civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.

b) civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.

c) civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.

d) criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.

e) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Gabarito: E

Justificativa:

Trata-se de literal transcrição do disposto no artigo 126 da Lei 8.112/90:

“Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

Portanto, correta a letra E

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