Questão de Concurso – FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária

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Questão de Concurso – FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária

FCC – 2012 – TRF – 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, é correto afirmar: 

a) A responsabilidade penal está condicionada à comprovação de responsabilidade administrativa do infrator. 
b) As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente, mas tão somente seus sócios e administradores, no caso de infração praticada no interesse ou benefício da empresa. 
c) A Lei n6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamento da investigação e discussão da culpa. 
d) A Constituição Federal prevê, em matéria ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar a imposição de sanções criminais e administrativas, mas não pode impor sanções civis. 
e) A sanção penal não pode ser aplicada ao infrator que houver reparado o dano ambiental causado.

Gabarito: C 


Justificativa:
Trata-se de concretização do disposto no artigo 14, §1º da Lei 6.938/81:
§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

 

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