Questão de Concurso – FCC – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Voltar para Blog, Notícias e Concursos

Questão de Concurso – FCC – Técnico Judiciário – Área Administrativa

FCC – 2015 – TRE-SE – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei no 8.429/1992, a ação proposta
 

a) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2014.

b) é imprescritível.

c) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2010.

d) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014.

e) está absolutamente correta, pois ajuizada dentro do prazo legal.

Gabarito: C

Justificativa:

Essa questão exige a compreensão exata do artigo 23 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata dos prazos prescricionais.

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Desta feita, nos casos de mandato eletivo, como no enunciado da questão, a ação deve ser proposta até cinco anos após o término do exercício do respectivo mandato. Como Flora (Prefeita do Município de Lagarto/SE) deixou o cargo eletivo em dezembro de 2005, a ação de improbidade administrativa deveria ter sido proposta até dezembro de 2010, razão pela qual prescrita restou a pretensão do Ministério Público, que somente ajuizou a referida ação em 2015.

Assim, a alternativa “C” está correta (gabarito).

Nesse sentido ainda, importante mencionar que no caso de reeleição, o prazo só se iniciará após o término do segundo mandato, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. REELEIÇÃO. ENCERRAMENTO DO SEGUNDO MANDATO. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Em se tratando de réu detentor de mandato eletivo, nos casos de reeleição, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa somente tem início após o término do segundo mandato. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 161.420/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; REsp 1.290.824/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; AgRg no REsp 1.259.432/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2013; REsp 1.153.079/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/04/2010.

(AgRg no REsp 1318631/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016)

 

Compartilhe este post

Voltar para Blog, Notícias e Concursos