Questão de Concurso – FCC – Técnico Judiciário – Área Administrativa

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Questão de Concurso – FCC – Técnico Judiciário – Área Administrativa

FCC – 2012 – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: D

Justificativa:

Alternativa que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 5º, LXXI, combinado com o art. 102, I, “q”, ambos da Constituição da República.

 

 

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