Questão de Concurso – PGR – Procurador da República

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Questão de Concurso – PGR – Procurador da República

PGR – 2013 – Procurador da República

Assinale a alternativa correta:

a) Não obstante evidente conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e contravenções penais, compete à Justiça Estadual julgar acusado da contravenção penal, devendo haver desmembramento da persecução penal;

b) Pessoa condenada na Justiça Estadual é transferida de presídio estadual para presídio federal. A competência para a execução penal permanece na Justiça Estadual;

c) A competência para julgamento de crimes ambientais é, em regra, da Justiça Federal, com exceção daqueles cometidos em terras indígenas;

d) Segundo a Lei n. 9.613/98, os crimes de lavagem de capitais não têm persecução penal na Justiça Estadual.

Gabarito: A

Alternativa “A”: Correto. O art. 109, IV, parte final, da CF/88 exclui expressamente da competência dos juízes federais de primeira instância o julgamento das contravenções penais. Consoante isso, a Súmula 38 do STJ dispõe que “Compete a justiça estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo e julgamento por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias ou empresas públicas”. Uma observação acerca do tema deve ser feita: caso algum agente detentor de foro por prerrogativa de função na Justiça Federal (um juiz federal, por exemplo) venha a cometer uma contravenção penal, deverá ele ser julgado pela Justiça Federal, posto que nesta situação estaremos diante de uma hipótese de competência funcional absoluta.

Alternativa “B”: Errado. A competência do juízo das execuções será determinada em virtude da natureza do presídio. Desse modo, se o agente encontra-se recolhido em presídio estadual, o juízo que será o competente para a execução será o juízo estadual; por sua vez, estando o agente recolhido em estabelecimento prisional federal, o juízo competente será o federal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 198 do STJ: “Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciado pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos em estabelecimento sujeitos a administração estadual”.

Alternativa “C”: Errado. Atualmente, em regra, os crimes ambientais serão julgados pela Justiça Estadual, salvo se praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. A dica, portanto, é olhar o local em que o delito foi praticado, ou seja, se pertencente à União, Estados ou Município. Registre-se que não mais vigora o disposto na Súmula 91 do STJ, a qual previa a competência da Justiça Federal para julgar crimes contra a fauna (tal súmula foi cancelada sob o argumento de que a fauna não é bem apenas da União).

Alternativa “D”: Errado. Ao contrário do que afirma o enunciado, a regra que se extrai da Lei 9.613/98 é que os crimes de lavagem de capitais devem ser julgados pela Justiça Estadual e que, somente nas hipóteses excepcionais e taxativas expressas no art. 2º, inciso III, é que a competência para julgar tais delitos será da Justiça Federal.

 

 

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