Questão de Concurso – PGR – Procurador da República

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Questão de Concurso – PGR – Procurador da República

PGR – 2012 – Procurador da República

O Art. 40, da lei 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais) preconiza: “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não corre o prazo da prescrição”. Esse dispositivo implica:

a) lmprescritibilidade de algumas dívidas tributárias;

b) Assegurar o pleno exercício da competência tributária e impedir a renúncia do Fisco ao seu direito. porquanto obrigação tributária é indisponível:

c) Violação ao princípio da segurança jurídica e aos direitos fundamentais do contribuinte;

d) O prazo da prescrição, no caso, é de 10 (dez) anos a contar da decisão que suspendeu o curso da execução.

Gabarito: C

Justificativa: O artigo 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) trata da suspensão da execução fiscal e prescrição intercorrente.

A leitura isolada desse dispositivo legal implica violação ao princípio da segurança jurídica e aos direitos fundamentais do contribuinte, uma vez que desconsidera a prescrição, que é direito individual e garantia do contribuinte. A suspensão o executivo fiscal sem o transcurso da prescrição permite que a execução do crédito público dure indefinidamente, o que, certamente, violaria a segurança jurídica.

Por outro lado, importante lembrar que a Constituição Federal de 1988 dispõe que as normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição anterior (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988).  Nesse sentido, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica” (RE 556.664, rel. min, Gilmar Mendes, Pleno DJ de 14.11.2008).

Sendo assim, a Lei 6.830/80, com natureza de lei ordinária, não poderia, em tese, dispor sobre prescrição tributária, pois essa matéria está no campo de tratamento reservado à lei complementar. Desse modo, o art. 40 deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional (este diploma possui status de lei complementar), o qual dispõe acerca da prescrição dos créditos tributários.

 

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