Questão de Concurso – TRF 3ª Região – Juiz Federal

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Questão de Concurso – TRF 3ª Região – Juiz Federal

TRF – 3ª Região – 2013 – Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)  As entidades da administração indireta submetidas a regime de direito privado e exploradoras de atividade econômica devem sujeitar-se ao mesmo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.

b) O Estado não responde pelo comportamento de seus agentes quando estes, embora no exercício de função administrativa, causarem danos a terceiros em decorrência de móvel pessoal.

c) O Estado deve necessariamente responder pelos danos causados por fatos da natureza quando, devendo obstá-lo, a sua atuação tiver sido insuficiente.

d) O Estado não deve reparar danos causados a terceiros quando forem decorrentes de seu comportamento lícito.

e) A ausência de nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano a terceiros não exclui necessariamente a responsabilidade civil do Estado.

Gabarito: C

Justificativa: Há responsabilidade do Estado quando, tendo o dever legal de agir, não age ou age de forma insuficiente, omitindo-se no dever que lhe era imposto para evitar o evento danoso. Ex.: artigo 8º, V da Lei 12.608/12, que diz que compete ao Município promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. Se o Município não agir ou agir de forma insuficiente quanto à tais obrigações, responderá por eventuais desastres.

 

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