Questão de Concurso – TRF 4ª Região – Juiz Federal

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Questão de Concurso – TRF 4ª Região – Juiz Federal


TRF – 4ª REGIÃO – 2016 – Juiz Federal Substituto


Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Acerca dos Juizados Especiais Federais:

I. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

II. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, substitutivo de recurso.

III. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas e dos juizados especiais em geral.

a)  Estão corretas apenas as assertivas I e II.

b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

c) Estão corretas todas as assertivas.

d) Está incorreta apenas a assertiva II.

e) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

Gabarito: C

Justificativa:

Quanto a assertiva I, havia grande celeuma no tocante à competência para decidir conflito de competência entre Juizado Especial federal e juízo federal (vide, por exemplo, enunciado de Súmula 328 do Superior Tribunal de Justiça, cancelado, in verbis: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal, ainda que da mesma Seção Judiciária”).

No entanto, o entendimento jurisprudencial se alterou, sobretudo com base no paradigma RE n. 590.409-RJ (26.8.2009) – Relator o Min. Ricardo Lewandowski e, o próprio STJ sumulou entendimento segundo o qual “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”. Portanto, correta a proposição I.

Em relação a assertiva II, percebe-se que ela retrata fielmente o entendimento pacífico da jurisprudência do STJ, sendo que a primeira parte é, ainda, texto do enunciado da Súmula 376 deste Tribunal: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”. Importante mencionar também, para afastar qualquer dúvida o seguinte julgado proferido, inclusive, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

“QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO JUIZADOESPECIAL FEDERAL. SUBSTITUTIVO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Os Juizados Especiais Federais foram instituídos pela Lei nº 10.259 /2001, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 98, inciso I e parágrafo único da CF/88, que estabelece, ainda, que os recursos contra as decisões proferidas pelos Juizados serão julgados por Turmas de Juízes de Primeiro Grau, não cabendo quaisquer recursos ao Tribunal Regional Federal. 2. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal examinar o cabimento do mandado de segurança impetrado contra decisão irrecorrível de Juiz Federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal, quando substitutivo recursal, pois admitir a competência do Tribunal Regional Federal nesses casos implicaria transformar a Corte em instância ordinária para a reapreciação de decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais, o que afrontaria os princípios insculpidos nas Leis nºs 9.099 /1995 e 10.259 /2001. 3. Questão de ordem acolhida no sentido de suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, SEXTA TURMA DJ 15/12/2004 PÁGINA: 670 – 15/12/2004 QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA)

Desta feita, correta a II proposição.

Por fim, quanto a assertiva III, a discussão envolve a aplicação da cláusula de reserva de plenário ou full bench (artigo 97 da CF/88) no âmbito dos Juizados Especiais. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, essa cláusula não se aplica aos Juizados Especiais Federais e tampouco pelas Turmas Recursais. Senão vejamos:

“O art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da ‘maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais’, está se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial.” (ARE 792.562-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 18-3-2014, Segunda Turma, DJE de 2-4-2014.)

Assim, correta também a assertiva III, razão pela qual o gabarito da questão é a alternativa “C”, pois todas proposições estão corretas.

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