STF considera maior parte do Código Florestal constitucional

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STF considera maior parte do Código Florestal constitucional

Em síntese o STF julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos:

Art. 3º, inciso III, alínea b – em que foram julgadas inconstitucionais as expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, nos termos do voto do relator; e

Art. 3º, parágrafo único – declarado inconstitucional nas expressões “demarcadas e tituladas”, também nos termos do voto do relator.

O STF ainda deu interpretação conforme aos seguintes dispositivos:

Art. 3º, incisos VIII e IX – Interpretação conforme a CF para condicionar a intervenção excepcional em APP por interesse social ou utilidade pública à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta;

Art. 3º, inciso XVII – Interpretação conforme a CF para fixar a interpretação no sentido de que os entornos de nascentes e olhos d’água intermitentes configuram área de preservação permanente.

Art. 4º, Inciso IV – Interpretação conforme também para fixar o entendimento de que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes são áreas de preservação ambiental.


Art. 48, § 2º – Interpretação conforme a CF para que a compensação seja apenas entre áreas com mesma identidade ecológica.


Art. 59, § 4º – Interpretação conforme a CF.


Art. 59 § 5º – Interpretação conforme a CF.

No mais a lei é constitucional

O ponto mais polêmico era o julgamento sobre a constitucionalidade da anistia das infrações anteriores a 22 de julho de 2008 para aqueles que aderiram ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA); que está no artigo 60 da lei 12.651/12.

O STF julgou constitucional o dispositivo por 6 a 5, com o voto de desempate, proferido hoje pelo ministro Celso de Mello.

Entenderam pela constitucionalidade do PRA como programa de incentivo: Celso de Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Alexandre Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Votaram que há anistia inconstitucional no PRA: Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Fonte: MIGALHAS

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