Monthly Archives - junho 2018

Livros de estudo

Decreto reserva 30% das vagas de estágio na administração pública Federal a estudantes negros

Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 29, o decreto 9.427/18, que reserva aos negros 30% das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Pela norma, a reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas […]

Notícias STJ

STJ restringe foro privilegiado de governadores e conselheiros de Tribunais de Contas

A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 20, restringir o foro privilegiado de governadores e conselheiros de Tribunais de Contas. O entendimento foi fixado em questão de ordem na ação penal contra conselheiro do TCE/DF acusado por crime cometido enquanto era deputado distrital […]

Provimento que restringiu manifestações de juízes em redes sociais é questionado no STF

Provimento que restringiu manifestações de juízes em redes sociais é questionado no STF

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig impetrou MS no STF questionando a legalidade do provimento 71/18 do CNJ, que restringiu manifestações, em redes sociais, de membros e servidores do Poder Judiciário. A norma também estabeleceu que os e-mails institucionais da […]

Edital da Polícia Federal foi Publicado

Edital da Polícia Federal foi Publicado

O tão esperado edital para o concurso da Polícia Federal chegou, foi publicado hoje no Diário Oficial da União o edital para certame da PF. Ao todo são oferecidas 500 vagas, distribuídas nos cargos de  Delegado (150), Perito Criminal (60 ), Escrivão ( 80 […]

Juiz determina que ANS não reajuste planos individuais e familiares acima da inflação

Juiz determina que ANS não reajuste planos individuais e familiares acima da inflação

O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Cível de São Paulo, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a Agência Nacional de Saúde – ANS se abstenha de autorizar o índice máximo de reajuste de planos de saúde individuais e familiares […]

Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de MS

Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de MS

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 12, a lei 13.676/18, que assegura a sustentação oral em pedido de liminar em MS. A norma foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Michel Temer e é originária do PLC 76/16, aprovado pelo Senado no último dia 18/5.
A norma altera dispositivos da lei […]

Os Aulões Presenciais foram um sucesso!

Os Aulões Presenciais foram um sucesso!

No último final de semana o Ênfase viveu um momento bem especial, pois foram realizados dois Aulões Presenciais de Revisão, tanto para o concurso do TRT RJ, quanto para o TRF3.

No sábado, 09 de junho, ocorreu o Aulão Presencial de Revisão do TRT […]

CCJ aprova projeto que isenta custas em ações de cobrança de honorários

CCJ aprova projeto que isenta custas em ações de cobrança de honorários

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 6, o PL 8.954/17, que desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O projeto tramitou em análise conclusiva nas comissões e insere a medida no novo CPC.

Segundo a […]

Notícias STJ

STJ admite embargos de terceiro com caráter preventivo

Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do CPC/73, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o justo receio de apreensão judicial, o que autoriza, […]