Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de MS

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Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de MS

Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de MS

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 12, a lei 13.676/18, que assegura a sustentação oral em pedido de liminar em MS. A norma foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Michel Temer e é originária do PLC 76/16aprovado pelo Senado no último dia 18/5.

A norma altera dispositivos da lei 12.016/09 – que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo – e permite aos advogados realizarem a defesa oral de seus clientes em pedido de liminar durante a sessão de julgamento do MS.

Confira a íntegra da lei 13.676/18:



Fonte: MIGALHAS

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