CCJ da Câmara aprova PL que cria Juizados Especiais Criminais Digitais
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, o PL 6.832/17 que prevê a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Pela proposta, esses juizados serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego […]