A luta internacional contra a discriminação racial [1]

Voltar para Blog, Notícias e Concursos

A luta internacional contra a discriminação racial [1]

Artigo produzido por Renato Ferreira

Advogado especialista em Direitos Humanos, mestre pela UERJ e doutorando UFF. Foi consultor da Nações Unidas para o Direito da Minorias, em Genebra. 

Dia 21 de março é o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória à tragédia que ficou conhecida como “Massacre de Shaperville”, em 1960, na cidade de Joanesburgo, na África do Sul. Na ocasião, vinte mil protestavam contra leis provenientes do Apartheid (que obrigava negros a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles poderiam transitar na cidade). Neste dia 69 pessoas foram mortas e quase duzentas foram feridas.

No contexto do Direito Internacional contra a discriminação historicamente foram desenvolvidos dois sistemas: o Sistema Especial de Proteção dos Direitos Humanos que destina-se tanto a prevenir discriminações quanto a proteger as pessoas pertencentes aos grupos historicamente vulneráveis., e o Sistema Universal que se destina a proteção dos direitos de qualquer pessoa tomada de forma abstrata. Ressalte-se que hodiernamente não mais se trata de opor as duas formas de interpretar os Direitos Humanos elas se complementam e, como dizia Bobbio, precisam ser levadas à prática sinergeticamente.

A repulsa ao nazismo e ao fascismo pós Segunda Guerra juntamente com o movimento pela descolonização dos povos africanos ensejaram que as Nações Unidas criassem o Sistema Especial de Proteção dos Direitos Humanos. Neste caso, duas normas merecem destaque por conta de serem amplamente citadas no debate jurídico mais recente sobre relações raciais: a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (promulgada pelo decreto n. 62150 de 1968) [1] e a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (promulgada pelo decreto 65810 de 1969).

Estas normas internacionais integram o Sistema Especial de Proteção dos Direitos Humanos que se desenvolve por meio de diversas Declarações e Convenções Internacionais[2]. Esse sistema assenta que as leis que contemplam o histórico sujeito de direito universal (abstrato, genérico, destituído de cor, sexo, etnia, classe social, etc.), são insuficientes para dar concretude à igualdade, Na medida em que emergiram outros sujeitos de direito com especificidades e particularidades, historicamente não reconhecidas em suas singularidades culturais, sociais, etc., (BOBBIO, 1992). Nesse sentido devem ser compreendidas as normas internacionais que passam a reconhecer e a tutelar os direitos das crianças, das mulheres, dos idosos, das pessoas vítimas de tortura, das pessoas vítimas de discriminação racial, dentre outros (PIOVESAN, 2006).

A Convenção da OIT, por um lado, proibiu discriminações no trabalho e acabou por introduzir as políticas afirmativas para negros no
ordenamento jurídico brasileiro ao afirmar em seu artigo 5° que:

cada Estado ou País membro pode definir que outras medidas especiais destinadas a atender a necessidades particulares de pessoas, que por motivo de sexo, idade, invalidez, responsabilidades familiares ou nível social ou cultural, são geralmente reconhecidas como requerendo proteção ou assistência especial, não devem ser consideradas discriminatórias.

A Convenção também define o que venha a ser discriminação nas relações de trabalho, afirmando o duplo sentido do direito da antidiscriminação, qual seja, coibir distinções injustas e promover políticas de promoção dos grupos historicamente excluídos[3].

Outra norma internacional importante é a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Trata-se de um sistema normativo mais genérico acerca do tema. Por seus artigos, como ocorre na Convenção anterior, também determina aos Estados membros adotarem medidas para combater a discriminação direta e ao mesmo tempo construírem medidas para reduzir as desigualdades raciais. Diz a referida Convenção na Parte 1, artigo primeiro, 4 :

Não serão consideradas discriminações raciais as medidas especiais tomadas como o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em conseqüência, á manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.

Essas Convenções são normas que vinculam os Estados assinantes[4]. Geralmente elas nascem de conferências internacionais e adentram o ordenamento jurídico através do artigo 5° §2° e 3° da Constituição da República. Grande debate existe acerca do status normativo de um tratado internacional.

Somente a partir do ano de 2001, sobretudo, por conta do ativismo do Movimento Negro na Conferência de Durban na África do Sul, o Brasil começou a adotar políticas de inclusão racial para promoção da cidadania dos afrobrasileiros. Durante todo esse período, as normas internacionais citadas, não passaram de mandamentos estéreis, desprovidas de qualquer efetividade devido à influência da democracia racial que fez letra morta uma legislação tão significativa.

Contudo, hodiernamente esses postulados advindos do direito internacional vêm sendo utilizados para embasar a constitucionalidade das políticas afirmativas, sobretudo, as políticas de cotas. Em algumas decisões judiciais relativas ao sistema de cotas, magistrados têm citado estas Convenções para fundamentar suas decisões[5].

 



[1]              Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Sociais/CUT e outros  (2008) “A (OIT) é um órgão da ONU que tem o propósito de contribuir para a paz, para a justiça social, melhorar as condições e trabalho e os padrões de vida, promovendo a estabilidade econômica e social. É o único órgão da ONU que é tripartite. Isto é, para realizar seus objetivos, a OIT reúne os governos, os trabalhadores e os empregadores para redigir as convenções internacionais sobre o trabalho, incluindo aspectos relativos à remuneração, jornada de trabalho, idade mínima para o emprego, condições de trabalho para as várias categorias de trabalhadores, previdência social, prevenção de acidentes no trabalho e liberdade de associação, dentre vários outros”.

[3]      Conforme estabelece o artigo 1°:“Para os fins da presente convenção, o termo “discriminação” compreende toda distinção, exclusão ou preferência (…) que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; fundada em: raça,cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social”.

[4]              Segundo o Programa Nacional de Direitos Humanos: “o Brasil (ao criar o PNDH) se tornou um dos primeiros países do mundo a cumprir recomendação específica da Conferência Mundial de Direitos Humanos, atribuindo ineditamente aos direitos humanos o status de política pública governamental”.

[5]              Num trecho de sua decisão, assim asseverou a Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria na Apelação Cível nº 2008.71.00.002228-0/RS: (…) 4. TRATADOS INTERNACIONAIS. Reconhecimento pelo Brasil da competência do Comitê Internacional para eliminação da discriminação racial. Internalização da Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial. Recepção dos tratados internacionais anteriores à EC 45/2002, com status supralegal ou de materialmente constitucionais, jurisprudência ainda não definida no STF, mas a indicar a possibilidade de constituírem “bloco de constitucionalidade”, a ampliar núcleo mínimo de direitos e o próprio parâmetro de controle de constitucionalidade (…).

Compartilhe este post

Voltar para Blog, Notícias e Concursos