Aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher

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Aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher

De acordo com o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se admite a aplicação da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que as medidas despenalizadoras aplicadas em sede de juizados especiais criminais (composição civil; transação penal; representação; suspensão condicional do processo) esvaziariam a sua eficácia e trariam uma proteção ineficiente ao bem jurídico tutelado.

Porém, o referido dispositivo legal fez alusão apenas à proibição de aplicação de tais medidas em relação aos “crimes”, silenciando acerca das “contravenções penais”. Dessa forma, poderia surgir uma dúvida de interpretação nesta seara. Afinal, se a lei nada disse acerca das “contravenções penais”, fazer uma ampliação do artigo 41 da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha) para admitir que a referia proibição abrangeria todas as espécies de infração penal (crimes e contravenções penais) configuraria analogia in malam partem (prejudicial para o réu), impossível, portanto, de ser feita, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita, insculpido no artigo 5º, XXXIX, da CRFB/88 e no artigo 1º do Código Penal.

Contudo, o STF/STJ possuem entendimento diverso, no sentido de que o artigo 41 da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha) impede de fato a aplicação da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) a todas as espécies do gênero infração penal (crimes e contravenções penais) praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

De acordo com os Tribunais Superiores, estamos diante de interpretação teleológica (lex minus dixit quam voluit), no sentido de que “a lei disse menos do que desejava”, o que nos obriga a atuar de forma extensiva para dar a real e efetiva amplitude de proteção ao bem jurídico tutelado no caso concreto. Portanto, podemos concluir que os Tribunais Superiores não admitem a aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) a nenhuma espécie de infração penal praticada no âmbito da Lei Maria da Penha, quer sejam crimes, quer sejam contravenções penais.

Leonardo Galardo (Advogado, Professor de Direito Penal e Processo Penal)

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