Atividade Jurídica? Saiba mais sobre essa exigência nos concursos federais!

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Atividade Jurídica? Saiba mais sobre essa exigência nos concursos federais!

A exigência da atividade jurídica em alguns concursos da área federal muitas vezes desperta dúvidas. Por isso, o Curso Ênfase reuniu algumas observações para ajudar a esclarecer os questionamentos a respeito desse assunto.

Considera-se atividade jurídica a atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito. Caso o cargo não seja da área judiciária, é necessária uma certidão, emitida pela autoridade do órgão, descrevendo as atribuições exercidas, para que a comissão do concurso possa avaliar se aquela atividade é ou não jurídica e se vale ou não para o concurso.

A Resolução nº75, do CNJ, no Art. 59 traz mais detalhes do que pode ser considerado atividade jurídica:

Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

O STF na ADI 3460 considerou que os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito.

No MS 28.307, o STF entendeu que em algumas situações excepcionais pode a contagem ser antecipada, no caso de haver demora para a conclusão do curso (colação de grau) que não seja imputada ao concursando.

Ainda segundo o STF, o termo final do cômputo do prazo é a inscrição definitiva no concurso.

E em que momento é feita a inscrição definitiva? Para participar do concurso para juiz substituto, por exemplo, o candidato realiza a inscrição preliminar. Sendo aprovado na primeira fase (objetiva) e na segunda fase (sentença e prova discursiva), o candidato faz, então, a inscrição definitiva (quando deve comprovar os três anos de atividade jurídica) e depois realiza a prova oral.

Os três anos de atividade jurídica também são parte dos requisitos para ingressar na carreira de Procurador da República, conforme é possível observar no edital do concurso:

II – comprovação de ter completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

Resolução nº 141 (em vigor desde maio de 2016), que revoga a Resolução CNMP nº 87/2012 e propõe nova redação ao artigo 3º da Resolução CNMP nº 40/2009, estipula a exigência da comprovação no ato da inscrição definitiva. Vejamos:

Art. 3º A comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser feita no ato da inscrição definitiva ao concurso.”

O teor da resolução, cuja proposta foi apresentada pelo conselheiro Valter Shuenquener, (Juiz Federal e professor do Curso Ênfase), foi aprovado durante a 8ª Sessão Ordinária do Plenário, realizada em abril deste ano. Valter Shuenquener explicou que a comprovação do período de três anos de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso na carreira do MP na data da inscrição definitiva resulta de uma nova interpretação do Conselho, que se ajusta à compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

A Resolução Nº 40 do CNMP, de 26 de maio de 2009, alterada pela Resolução nº 57, de 27 de abril de 2010, refere-se aos cursos de pós-graduação a serem considerados como atividade jurídica para as carreiras do Ministério Público, estabelecendo que:

Art. 2º Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.

§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza.

§ 2º Os cursos lato sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.

§3º Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:

a) Um ano para pós-graduação lato sensu.

b) Dois anos para Mestrado.

c) Três anos para Doutorado.

§ 4º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.

Além dos concursos para Juiz Federal e Procurador da República, outros que exigem a comprovação dos três anos de atividade jurídica são: o concurso para Defensor Público da União, Delegado Federal (atividade jurídica ou policial), Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho. O MPT, por sua vez, está seguindo a Resolução nº 141 do CNMP, de maio de 2016, sobre atividade jurídica (http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Ed.090_1305.2016.pdf), a qual dispõe que a comprovação dos 3 (três) anos de atividade jurídica será feita na inscrição definitiva.

O artigo 58 do Regulamento do Concurso para Procurador do Trabalho é minucioso com relação à comprovação da atividade jurídica. Ele pode ser visto nesse link: http://portal.mpt.mp.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/9161f5f0-d9ee-4969-8ce8-8e836637e794/Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA+143+-+Concurso+para+Procurador+do+Trabalho.pdf?MOD=AJPERES

Há também os concursos para as carreiras da AGU, que exigem a prática de atividade jurídica durante o período de dois anos, conforme consta em um dos requisitos expostos nos editais:

 


“Ter 2 (dois) anos de prática forense, a serem comprovados no momento da inscrição definitiva.”

Interessante observar também que não é especificado que os dois anos de atividade sejam após a obtenção do grau em Direito. Portanto, nessa situação é possível contar como atividade jurídica aquela exercida antes de o candidato concluir a graduação.

Fontes: www.cnj.jus.br

 

              www.cnmp.mp.br 

 

             www.planalto.gov.br

 

             

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