Conheça 4 concursos públicos que não exigem carteira da OAB

Apesar de a carteira da OAB ter seu valor incontestável, existem muitas oportunidades para aqueles que decidem seguir carreiras públicas que não precisam dessa certificação. Sim, isso é possível. Aliás, para algumas delas, se você tem a carteira, ela é cancelada para que você possa exercer tal função.

Várias carreiras permitem que o bacharel em Direito preste o concurso. Então, o importante é estudar bastante para se sair bem na prova e conseguir a tão sonhada aprovação. Neste post, você conhecerá 4 delas. Confira!

O que é a carteira da OAB?

A carteira da OAB é o documento que comprova que o advogado está devidamente inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil e que, portanto, encontra-se apto para o exercício da sua profissão.

Mesmo após a conclusão da faculdade de direito e com um diploma de Bacharel em mãos, ainda assim você não estará apto para exercer a profissão de advogado se não for aprovado no exame da OAB.

Observe o que dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal:
art. 5º […]

XIII – […] é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Sendo assim, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, trata justamente da possibilidade de existir a necessidade de preenchimento de requisitos legais anteriormente ao exercício de determinada profissão, sendo esse o caso da carteira da OAB exigida.

Qual a importância da carteira da OAB?

Mais do que um conselho profissional, a OAB possui importância ímpar na defesa da Constituição, dos direitos humanos, e do Estado democrático de direito. A ela é conferido papel de destaque no texto constitucional, como a previsão da legitimidade de seu Conselho Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade, além da participação em concursos para o ingresso nas carreiras públicas essenciais à Justiça. 

A OAB é também responsável pela realização do Exame de Ordem, cuja aprovação é necessária para a inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.  

A inscrição na Ordem, usualmente representada pela “carteira da OAB”, documento de identificação dos advogados, é imprescindível ao exercício das atividades privativas de advocacia, como a postulação a órgão do Poder Judiciário e atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 

Assim, os concluintes do curso superior em Direito, caso não aprovados no exame da OAB e regularmente inscritos na Ordem não poderão exercer as atividades de advocacia acima listadas ou mesmo se denominarem como advogados. 

Por que algumas áreas públicas não exigem a carteira da OAB?

Algumas carreiras do Direito exigem apenas que o candidato tenha experiência em atividades jurídicas, dando ao bacharel em Direito a oportunidade de participar de vários concursos públicos.

Os editais definirão quais atividades serão consideradas válidas na contagem desse tempo de experiência de prática jurídica e quanto tempo mínimo de prática será exigido. Por esse motivo, é crucial que o candidato fique atento ao edital de cada concurso.

Quais concursos não exigem a carteira da OAB?

Conheça, a seguir, 4 oportunidades para o bacharel em Direito.

1. Juiz

O magistrado é um dos cargos mais cobiçados dentro da área do Direito. Segundo a resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o concurso deverá ser de provas e títulos e o candidato terá de comprovar 3 anos de prática jurídica. Pesquise se as suas experiências são válidas para a comprovação de práticas jurídicas.

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2. Defensor Público

Embora o trabalho do defensor público seja bastante semelhante ao do advogado, o STJ julgou que, para essa profissão, o candidato não precisa ter a carteira da OAB, pois ela tem seu próprio regime disciplinar e estatutos.

O concurso também deve ser de provas e títulos e, para a Defensoria Pública da União, terá de ser comprovada a experiência de 2 anos em atividades jurídicas. Já para as Defensorias Estaduais, fique atento, pois os prazos variam.

3. Delegado

Assim como nos outros casos, o concurso será de provas e títulos. Para a Polícia Federal, o candidato deverá comprovar 3 anos de prática jurídica. Para a Polícia Civil, como não existe uma regra, o edital definirá se serão necessários 2 ou 3 anos.

4. Promotor

Conhecido como Promotor de Justiça, uma de suas funções é acusar um indivíduo suspeito de ter infringido a lei, nos tribunais. Para assumir esse cargo, o candidato também deverá ser aprovado em concurso público de provas e títulos e comprovar prática jurídica de pelo menos 3 anos.

Concursos que precisam da carteira da OAB

O registro de inscrição na OAB também pode ser uma exigência para ingressar em carreiras públicas. Existem algumas áreas do Direito que exigem a carteira para poder exercer regularmente a profissão, ou seja, se o profissional não tiver esse documento e cadastro no órgão, atuará de forma ilegal e pode sofrer punições.  

Além da sanção ao profissional, os clientes e envolvidos também saem prejudicados, porque os atos praticados por quem não tem a carteira não são válidos, extinguindo o processo ou o procedimento que foi realizado.

Devem comprovar a inscrição na OAB candidatos a Procurador Federal e dos estados, Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) e Advogado da União (AGU). Confira!

Procurador Federal

Para ser Procurador Federal é preciso passar no concurso público específico para esse cargo. Segundo a Instrução Normativa n.º1 de 2010, outra exigência do cargo é a inscrição nos quadros da OAB e comprovação de efetivo exercício de advocacia. Outro requisito é ter, pelo menos, 2 anos de prática forense.

Procurador da Fazenda Nacional e Advogado da União

Procurador da Fazenda Nacional e Advogado da União também são áreas do Direito que exigem a inscrição na OAB. Conforme a Resolução n.º1, de 2002, do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, também é necessário comprovar um tempo mínimo de 2 anos de prática forense no momento da inscrição no concurso.

Como tirar carteira da OAB?

Além do certificado de aprovação no exame da OAB, para abrir o processo de requerimento da carteira, o profissional precisa apresentar a seguinte documentação*:

  • Diploma de graduação em Direito ou certidão de conclusão, acompanhada de histórico escolar;
  • Carteira de identidade e CPF;
  • Certidão de quitação eleitoral;
  • Comprovante de residência;
  • Duas fotos 3×4 recentes;
  • Certificado de reservista (para os homens).

* Algumas seccionais podem exigir outros documentos, como comprovante de pagamento do exame e título de eleitor. Por isso, é importante verificar no site da sua respectiva seccional.

Estudantes no último ano da graduação podem realizar a prova, porém é necessária a conclusão do curso para emissão do registro profissional.

O Exame da Ordem tem prazo de validade? A resposta é não! O certificado de aprovação é perene, ou seja, não pode expirar.

Isso quer dizer que o bacharel não precisa correr para tirar a carteira profissional. Então, quem por algum motivo optar por não solicitar o registro logo após a aprovação, pode ficar tranquilo que será possível fazer isso em qualquer momento sem a necessidade de ter que passar pelo exame novamente.

Como é o processo de emissão da carteira?

Se você já está com todos os documentos necessários em mãos, o próximo passo será abrir um requerimento na sua seccional. Esse procedimento pode ser presencial ou online, dependendo do seu estado.

Com o requerimento preenchido e a taxa paga, você deverá levá-los – juntos com os documentos solicitados – para à subseção da Ordem dos Advogados. A partir daí que vai começar a emissão da carteira, que pode demorar até três meses.

O documento será entregue em uma cerimônia solene, onde você terá que assumir um compromisso legal com o Estatuto da OAB. Com a inscrição feita na Ordem, você está pronto para começar a advogar!

Esperamos que este artigo tenha tirado suas dúvidas sobre a obrigatoriedade ou não da  carteira da OAB para ingressar em carreiras jurídicas. Sendo assim, procure pelo concurso público que mais se encaixa com seu perfil, leia atentamente o edital, estude bastante e vá em busca do seu sonho!