CCJ aprova projeto que isenta custas em ações de cobrança de honorários

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 6, o PL 8.954/17, que desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O projeto tramitou em análise conclusiva nas comissões e insere a medida no novo CPC.
 
Segundo a […]

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança.
A decisão foi tomada pela Quarta […]

TJ-SP tem concurso confirmado: edital previsto para março

O concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo vem aí! O texto do PLC aprovado com emendas, o PL 714/2010 (aprovado com emendas), cria 2.419 cargos de escrevente técnico judiciário. No início de fevereiro, o presidente do TJ-SP, desembargador Paulo Dimas Bellis Mascaretti, confirmou o […]

STJ: Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença

Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores.
Com esse entendimento, os ministros da 3ª turma do STJ deram provimento ao recurso de uma […]

TRTs suspendem prazos processuais para se adequarem à reforma trabalhista

Alguns TRTs suspenderam a contagem de prazos e notificações processuais. A medida foi tomada para que as Cortes se adequem às mudanças trazidas pela lei 13.467/17 – reforma trabalhista – que passa a vigorar neste mês.
O TRT da 15ª região (SP) suspendeu os prazos, conforme previsto […]

Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia

Em vigor desde março deste ano, o Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações.
* Proteção […]

Conheça nosso superlançamento: Curso Reta Final Procurador do Trabalho – Preparação Completa

Se você tem o sonho de tornar-se Procurador do Trabalho, prepare-se! A comissão do 20º Concurso do MPT está formada. A expectativa é de que detalhes sobre a seleção sejam divulgados em breve, entre eles a oferta de vagas e uma previsão de cronograma.
De acordo […]

PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou no dia 5 de julho a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais.
Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem […]

Fim da obrigação sindical pela reforma trabalhista é questionada no STF

Foram ajuizadas no STF mais quatro ADIns contra os dispositivos da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical. Nas ADIns 5.810, 5.811, 5.813 e 5.815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as alterações inseridas na CLT […]

Como estudar legislação para concurso público?

Vocês já devem ter percebido que há alguns anos as bancas examinadoras fizeram a opção por aumentar a cobrança do conhecimento da literalidade dos textos normativos (ou da “lei seca”, como costumamos dizer).
Por um lado, a opção tem a vantagem de aumentar a segurança, […]