Legislação

CCJ aprova projeto que isenta custas em ações de cobrança de honorários

CCJ aprova projeto que isenta custas em ações de cobrança de honorários

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 6, o PL 8.954/17, que desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O projeto tramitou em análise conclusiva nas comissões e insere a medida no novo CPC.

Segundo a […]

Saiba mais sobre carreiras federais

Carreiras Jurídicas: Procurador Federal

Ser procurador federal é uma ambição para muitos bacharéis em direito, razão da estabilidade, do salário atraente, da independência funcional da carreira ou da vocação.

 
Aos 32 anos, Diego Pereira afirma que nunca desistiu da tão sonhada vaga na Procuradoria Geral da União, concurso no […]

Compete à Justiça do Trabalho julgar direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público celetista

Após ser aprovado em um concurso de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, um candidato ingressou na Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento de seu direito à nomeação. Disse que, no curso da vigência do concurso, a CEF fez uso de diversos terceirizados para […]

19 de abril – Dia do Índio: confira uma entrevista especial com a Procuradora da República Nathália Mariel!

Você sabe por que o Dia do Índio é comemorado em 19 de abril? Em 1940 foi realizado no México, o Primeiro Congresso Indigenista Interamericano. O evento contava com a participação de diversas autoridades governamentais dos países da América, além disso, líderes indígenas deste […]

Reforma Trabalhista é sancionada

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (13) o projeto de Reforma Trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional. A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de […]

TRT da 2ª região: Aumenta processos às vésperas da reforma trabalhista

O TRT da 2ª região registrou um aumento de novos processos no dia anterior da vigência da reforma trabalhista (lei 13.467/17). Média de novas ações registradas por dia no mês de novembro também foi maior do que a do mesmo período do ano passado.
De […]

Questão de Concurso – ESAF – Procurador da Fazenda Nacional

ESAF – 2015 – PGFN  – Procurador da Fazenda Nacional
A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), promovida pela Lei n. 12.683/12, teve como consequência:
a) a extinção da punibilidade de todas as condutas praticadas antes da vigência da […]

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região publica edital do novo concurso

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT – 24) que abrange o estado do Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial da União o edital do novo concurso para provimentos de cargos de nível médio e superior.
Organizado pela Fundação Carlos Chagas […]

Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90. Ao apreciar questão de ordem […]

Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos

Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária.
Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso […]