Legislação
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E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso
TJ-SP tem concurso confirmado: edital previsto para março
O concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo vem aí! O texto do PLC aprovado com emendas, o PL 714/2010 (aprovado com emendas), cria 2.419 cargos de escrevente técnico judiciário. No início de fevereiro, o presidente do TJ-SP, desembargador Paulo Dimas Bellis Mascaretti, confirmou o novo concurso. De acordo com o presidente, o edital do certame está
STJ: Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores. Com esse entendimento, os ministros da 3ª turma do STJ deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para incluir os créditos trabalhistas em discussão
TRTs suspendem prazos processuais para se adequarem à reforma trabalhista
Alguns TRTs suspenderam a contagem de prazos e notificações processuais. A medida foi tomada para que as Cortes se adequem às mudanças trazidas pela lei 13.467/17 – reforma trabalhista – que passa a vigorar neste mês. O TRT da 15ª região (SP) suspendeu os prazos, conforme previsto na portaria 004/17, publicada no dia 16 de outubro. A suspensão
Como estudar legislação para concurso público?
Vocês já devem ter percebido que há alguns anos as bancas examinadoras fizeram a opção por aumentar a cobrança do conhecimento da literalidade dos textos normativos (ou da “lei seca”, como costumamos dizer). Por um lado, a opção tem a vantagem de aumentar a segurança, pois as questões baseadas em doutrina normalmente geram controvérsias. Por
Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia
Em vigor desde março deste ano, o Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações. * Proteção ao crédito – Quem atrasar o pagamento da pensão pelo período
Conheça nosso superlançamento: Curso Reta Final Procurador do Trabalho – Preparação Completa
Se você tem o sonho de tornar-se Procurador do Trabalho, prepare-se! A comissão do 20º Concurso do MPT está formada. A expectativa é de que detalhes sobre a seleção sejam divulgados em breve, entre eles a oferta de vagas e uma previsão de cronograma. De acordo com o MPT, o concurso será para cadastro de reserva e
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou no dia 5 de julho a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais. Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam
Fim da obrigação sindical pela reforma trabalhista é questionada no STF
Foram ajuizadas no STF mais quatro ADIns contra os dispositivos da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical. Nas ADIns 5.810, 5.811, 5.813 e 5.815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as alterações inseridas na CLT relativas ao recolhimento da contribuição sindical. As ações foram movidas pela
Questão de Concurso – ESAF – Procurador da Fazenda Nacional
ESAF – 2015 – PGFN – Procurador da Fazenda Nacional A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), promovida pela Lei n. 12.683/12, teve como consequência: a) a extinção da punibilidade de todas as condutas praticadas antes da vigência da Lei n. 12.683/12. b) o alargamento das hipóteses de
Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos. A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito
Analista e Técnico MPU: você por dentro do concurso!
O concurso do Ministério Público da União já está com a comissão formada e é um dos mais esperados para este ano. A Procuradoria Geral da República (PGR) confirmou a realização do certame, e a comissão, presidida pelo procurador Blal Yassine Dalloul, trabalha para divulgar o edital em agosto, quando expira o prazo de validade