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CCJ aprova projeto que isenta custas em ações de cobrança de honorários!

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 6, o PL 8.954/17, que isenta custas em ações de cobrança de honorários advocatícios. O projeto tramitou em análise conclusiva nas comissões e insere a medida no novo CPC. Leia mais: O que são planners de estudos jurídicos? Como evitar a procrastinação nos estudos e aumentar a

Por decisão majoritária, STF estende licença de mães adotantes

STF decide que licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes Na sessão da quinta-feira (10/03), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, resolveu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário

Súmulas podem ser canceladas por estarem em desacordo com o Novo CPC

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, pediu ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o cancelamento das súmulas 450 e 472, por estarem em desacordo com o novo CPC. Os verbetes tratam de honorários advocatícios. A súmula 450 dispõe que “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita”. Ela tem como referência o art. 11º

PEC institui a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista

As convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Constituição garante as convenções e acordos coletivos, sem, no entanto, considerá-los superiores à legislação. O objetivo da

Projetos de lei acabam com o horário eleitoral gratuito

O horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão pode ter fim, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 108/2017 do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O projeto extingue os programas políticos exibidos em todos os canais da TV aberta em períodos de eleição. A matéria encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Sancionada lei que regulariza situação de servidores de cartórios

Está em vigor desde esta segunda-feira (9) a Lei 13.489/2017, que regulariza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios. A lei foi sancionada na última sexta-feira (6) e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira.

O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?

Precatórios pagos pelas Justiça Federal são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais – denominados Fazenda Pública – em processos onde não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A origem dos precatórios é sempre uma condenação da Fazenda Pública em um processo que tramite na Justiça Estadual,

Supernovidade: Operação Você na Polícia Federal

O novo concurso para Delegado Federal está na iminência de ser realizado! Os processos referentes ao concurso tramitaram, no último dia 19 de maio, no Departamento de Legislação e Provimento de Pessoas, na Coordenação Geral de Carreiras, Concursos e Desenvolvimento de Pessoal, na Coordenação Geral de Concursos e Movimentação de Pessoal e na Divisão de Concursos

12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Em 12 de junho é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data foi criada em 2002, por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). O professor de Direito da Criança e do Adolescente, Paulo Lépore, concedeu uma entrevista especial ao Curso Ênfase, na qual ele

Vem aí novo crime contra a liberdade sexual

Virtus in medio, assim preconizava Aristóteles, ponderando que os extremos são perigosos e o mediano é sempre o sensor ideal para se estabelecer o equilíbrio entre dois pontos. É interessante observar, tanto histórica como culturalmente, que o capítulo do Código Penalreferente aos crimes contra a dignidade sexual, assim denominados após a lei 10.015/2009, no afã de