Legislação

CCJ aprova projeto que isenta custas em ações de cobrança de honorários

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 6, o PL 8.954/17, que desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O projeto tramitou em análise conclusiva nas comissões e insere a medida no novo CPC.
 
Segundo a […]

Carreiras Jurídicas: Procurador Federal

Ser procurador federal é uma ambição para muitos bacharéis em direito, razão da estabilidade, do salário atraente, da independência funcional da carreira ou da vocação.
 
 
Aos 32 anos, Diego Pereira afirma que nunca desistiu da tão sonhada vaga na Procuradoria Geral da União, concurso no […]

Súmulas podem ser canceladas por estarem em desacordo com o Novo CPC

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, pediu ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o cancelamento das súmulas 450 e 472, por estarem em desacordo com o novo CPC. Os verbetes tratam de honorários advocatícios.
A súmula 450 dispõe que “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário […]

STJ suspende ações trabalhistas contra empresas em recuperação judicial

O vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência.
As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo […]

Proposta aumenta pena para crime de peculato na área de saúde

Projeto de lei do Senado (PLS 103/2017) aumenta a pena para peculato quando o crime ocorrer no setor de saúde. Peculato é a subtração ou desvio, por abuso de confiança, de bens públicos. O projeto aplica-se à subtração de medicamento, de material ou equipamento […]

Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades


Em um cenário contemporâneo de desenvolvimento da comunicação digital, as redes sociais têm se consolidado como importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Por meio de comunidades virtuais de diversos tipos, usuários postam informações, formam grupos e discutem temas sensíveis – normalmente […]

STJ: Dano moral por violência doméstica não depende de prova específica

Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. […]

O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?

Precatórios são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais – denominados Fazenda Pública – em processos onde não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A origem dos precatórios é sempre uma condenação da Fazenda Pública em […]

PEC institui a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista

As convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição garante as convenções e acordos coletivos, […]

Superlançamentos para a área estadual: Cursos de Reta Final TJ-RJ e Reta Final TJ-MG

Ótima notícia para quem está se preparando para concursos de tribunais! O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já publicou o edital do seu próximo concurso. E o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também está com concurso previsto para 2017. […]