A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 6, o PL 8.954/17, que desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O projeto tramitou em análise conclusiva nas comissões e insere a medida no novo CPC.
Segundo a […]
A Justiça do Trabalho foi considerada competente para analisar uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo filho de um peão de rodeio que morreu durante exposição agropecuária na cidade de Lagoa Santa (MG), em 2010.
A decisão foi tomada por unanimidade […]
De acordo com extrato da ata da 210ª sessão ordinária (realizada no dia 23 de fevereiro) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (MPT), publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 3 de março, já foi formada a comissão do concurso para Procurador […]
Em 12 de junho é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data foi criada em 2002, por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). O professor de Direito da Criança e do Adolescente, […]
Um retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Assim a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, classificou a portaria MTB 1129/17, editada há dois dias pelo Ministério do Trabalho. A norma tem sido criticada por dificultar a punição ao trabalho escravo […]
A juíza do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio, da 34ª vara do Rio de Janeiro, decidiu que as normas estabelecidas pela reforma trabalhista (lei 13.467/17) referentes à indicação do valor dos pedidos em processos que correm no rito ordinário, aos honorários advocatícios e […]
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança.
A decisão foi tomada pela Quarta […]
O concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo vem aí! O texto do PLC aprovado com emendas, o PL 714/2010 (aprovado com emendas), cria 2.419 cargos de escrevente técnico judiciário. No início de fevereiro, o presidente do TJ-SP, desembargador Paulo Dimas Bellis Mascaretti, confirmou o […]
A 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso apresentado por uma associação que foi condenada a pagar parcelas trabalhistas a uma ex-empregada, por considerá-lo deserto. Em outras palavras, as razões da ex-empregadora não chegaram a ser apreciadas pelos julgadores, porque não foram recolhidas […]
Foi publicada no DOU desta sexta-feira 27, a lei 13.497, sancionada por Michel Temer, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
A legislação considera arma de uso restrito aquela que pode ser utilizada […]
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