CCJ aprova projeto que isenta custas em ações de cobrança de honorários

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 6, o PL 8.954/17, que desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O projeto tramitou em análise conclusiva nas comissões e insere a medida no novo CPC.
 
Segundo a […]

Súmulas podem ser canceladas por estarem em desacordo com o Novo CPC

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, pediu ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o cancelamento das súmulas 450 e 472, por estarem em desacordo com o novo CPC. Os verbetes tratam de honorários advocatícios.
A súmula 450 dispõe que “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário […]

PEC institui a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista

As convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição garante as convenções e acordos coletivos, […]

Sancionada lei que regulariza situação de servidores de cartórios

Está em vigor desde esta segunda-feira (9) a Lei 13.489/2017, que regulariza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios.
A lei foi sancionada na […]

O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?

Precatórios são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais – denominados Fazenda Pública – em processos onde não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A origem dos precatórios é sempre uma condenação da Fazenda Pública em […]

Supernovidade: Operação Você na Polícia Federal

O novo concurso para Delegado Federal está na iminência de ser realizado! Os processos referentes ao concurso tramitaram, no último dia 19 de maio, no Departamento de Legislação e Provimento de Pessoas, na Coordenação Geral de Carreiras, Concursos e Desenvolvimento de Pessoal, na Coordenação Geral […]

12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Em 12 de junho é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data foi criada em 2002, por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). O professor de Direito da Criança e do Adolescente, […]

Vem aí novo crime contra a liberdade sexual

Virtus in medio, assim preconizava Aristóteles, ponderando que os extremos são perigosos e o mediano é sempre o sensor ideal para se estabelecer o equilíbrio entre dois pontos. É interessante observar, tanto histórica como culturalmente, que o capítulo do Código Penalreferente aos crimes contra a […]