Legislação

CCJ aprova projeto que isenta custas em ações de cobrança de honorários

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 6, o PL 8.954/17, que desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O projeto tramitou em análise conclusiva nas comissões e insere a medida no novo CPC.
 
Segundo a […]

Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos.
A decisão foi […]

Analista e Técnico MPU: você por dentro do concurso!

O concurso do Ministério Público da União já está com a comissão formada e é um dos mais esperados para este ano. A Procuradoria Geral da República (PGR) confirmou a realização do certame, e a comissão, presidida pelo procurador Blal Yassine Dalloul, trabalha para […]

PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou no dia 5 de julho a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais.
Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem […]

Fim da obrigação sindical pela reforma trabalhista é questionada no STF

Foram ajuizadas no STF mais quatro ADIns contra os dispositivos da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical. Nas ADIns 5.810, 5.811, 5.813 e 5.815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as alterações inseridas na CLT […]

Como estudar legislação para concurso público?

Vocês já devem ter percebido que há alguns anos as bancas examinadoras fizeram a opção por aumentar a cobrança do conhecimento da literalidade dos textos normativos (ou da “lei seca”, como costumamos dizer).
Por um lado, a opção tem a vantagem de aumentar a segurança, […]

Projeto torna infração à CLT diferença salarial por questão de gênero

Pagar salário inferior pelo exercício de mesma função ou discriminar funcionários em razão do sexo pode se tornar infração na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). É o que estabelece o  Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2107, apresentado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL). […]

Reforma Trabalhista é aprovada no Senado. Conheça o superlançamento Curso Gratuito Reforma Trabalhista!

O Senado aprovou na terça-feira, 11 de julho, o projeto de lei da Reforma Trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.
O Plenário rejeitou 178 […]

Temer sanciona lei que agiliza processo de adoção

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei 13.509, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, que cria novas regras para agilizar o processo de adoção no Brasil. O texto foi publicado nesta quinta-feira, 23, do DOU.
De acordo com as novas regras, passam a ter preferência na […]