Legislação
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Prazos para MP e Defensoria só contam a partir do recebimento dos autos
A 3ª seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública impugnarem decisão judicial só passa a contar na data em que o processo é recebido no órgão. A tese definida foi: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial
TRT da 2ª região: Aumenta processos às vésperas da reforma trabalhista
O TRT da 2ª região registrou um aumento de novos processos no dia anterior da vigência da reforma trabalhista (lei 13.467/17). Média de novas ações registradas por dia no mês de novembro também foi maior do que a do mesmo período do ano passado. De acordo com o Tribunal, no dia 10 de novembro deste
PGR pede revogação de portaria que altera conceito de trabalho escravo
Um retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Assim a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, classificou a portaria MTB 1129/17, editada há dois dias pelo Ministério do Trabalho. A norma tem sido criticada por dificultar a punição ao trabalho escravo no país. Nesta quarta-feira, 18, Raquel Dodge recebeu o ministro do
Vem aí novo crime contra a liberdade sexual
Virtus in medio, assim preconizava Aristóteles, ponderando que os extremos são perigosos e o mediano é sempre o sensor ideal para se estabelecer o equilíbrio entre dois pontos. É interessante observar, tanto histórica como culturalmente, que o capítulo do Código Penalreferente aos crimes contra a dignidade sexual, assim denominados após a lei 10.015/2009, no afã de
Sancionada lei que regulariza situação de servidores de cartórios
Está em vigor desde esta segunda-feira (9) a Lei 13.489/2017, que regulariza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios. A lei foi sancionada na última sexta-feira (6) e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira.
Questão de Concurso – CESPE – Delegado Federal
CESPE – 2013 – DPF – Delegado Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação
Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades
Em um cenário contemporâneo de desenvolvimento da comunicação digital, as redes sociais têm se consolidado como importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Por meio de comunidades virtuais de diversos tipos, usuários postam informações, formam grupos e discutem temas sensíveis – normalmente sem que haja controle prévio por parte dos provedores que
Uso de detector de mentiras em processo seletivo gera dano moral
Um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao polígrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função tem direito a indenização por danos morais. A 1ª turma do TST, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser pago ao trabalhador, por considerar que o procedimento adotado na entrevista
Edital Retificado – TRF1 tem novo concurso para analistas e técnicos judiciários
A espera acabou! Saiu o tão aguardado edital do concurso para o Tribunal Regional Federal da 1° Região! A comissão já estava formada desde 2015. A publicação do certame, no Diário Oficial da União, prevê 19 vagas distribuídas entre as carreiras de analistas e técnicos judiciários. A remuneração é de R$ 11.345,90 para analista judiciário e de
Regra sobre sucumbência não vale para decisões anteriores à reforma trabalhista
A 6ª turma do TST decidiu, no último dia 6, que a regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/17). O colegiado deu provimento a recurso de uma empresa e excluiu da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Relatora,
Juízes do Trabalho adotam Whatsapp na conciliação de conflitos
A Justiça do Trabalho de São Paulo adotou na semana passada uma ferramenta digital – o aplicativo de mensagens instantâneas Whats App – para realizar acordos e solucionar as causas trabalhistas da Região Metropolitana da capital paulista. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) passou a cadastrar as partes em conflito e os
PGR questiona dispositivos da reforma trabalhista
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no STF a ADIn 5.766, com pedido de liminar, contra dispositivos da chamada reforma trabalhista que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Segundo o procurador, as normas violam as garantias constitucionais de amplo acesso à