A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 6, o PL 8.954/17, que desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O projeto tramitou em análise conclusiva nas comissões e insere a medida no novo CPC.
Segundo a […]
O presidente da OAB, Claudio Lamachia, pediu ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o cancelamento das súmulas 450 e 472, por estarem em desacordo com o novo CPC. Os verbetes tratam de honorários advocatícios.
A súmula 450 dispõe que “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário […]
As convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição garante as convenções e acordos coletivos, […]
O horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão pode ter fim, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 108/2017 do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O projeto extingue os programas políticos exibidos em todos os canais da TV aberta em períodos de eleição. A matéria […]
Está em vigor desde esta segunda-feira (9) a Lei 13.489/2017, que regulariza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios.
A lei foi sancionada na […]
A 4ª turma do STJ analisou nesta quinta-feira, 22, caso peculiar relativo ao pedido de adoção póstuma.
Um homem – separado de fato da primeira esposa, mas antes da lei do divórcio – criou dois irmãos com a companheira com quem viveu em união estável, […]
Precatórios são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais – denominados Fazenda Pública – em processos onde não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A origem dos precatórios é sempre uma condenação da Fazenda Pública em […]
O novo concurso para Delegado Federal está na iminência de ser realizado! Os processos referentes ao concurso tramitaram, no último dia 19 de maio, no Departamento de Legislação e Provimento de Pessoas, na Coordenação Geral de Carreiras, Concursos e Desenvolvimento de Pessoal, na Coordenação Geral […]
Em 12 de junho é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data foi criada em 2002, por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). O professor de Direito da Criança e do Adolescente, […]
Virtus in medio, assim preconizava Aristóteles, ponderando que os extremos são perigosos e o mediano é sempre o sensor ideal para se estabelecer o equilíbrio entre dois pontos. É interessante observar, tanto histórica como culturalmente, que o capítulo do Código Penalreferente aos crimes contra a […]
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