STJ: Dano moral por violência doméstica não depende de prova específica

Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência

Conheça os direitos do trabalhador doméstico

Jornadas de trabalho excessivamente longas, possibilidade de demissão sem direito a FGTS e seguro-desemprego eram realidades comuns no dia a dia dos cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros, maior população de trabalhadores dessa categoria no mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). No entanto, no último ano, a categoria passou a ter

Questão de Concurso – CESPE – Juiz Federal

CESPE – 2011 – TRF 3ª Região – Juiz Federal A respeito do SFN, assinale a opção correta. a) Não são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que tenham como atividade acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de

Analista e Técnico TRE-RJ: você por dentro do concurso!

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro está realizando um processo de remoção interna de servidores para os cargos de Analista e Técnico TRE-RJ. Esse costuma ser o primeiro passo para a realização de um concurso, pois o Tribunal passa ter condições de identificar em quais localidades do Estado há necessidade de reforço de

Uso de detector de mentiras em processo seletivo gera dano moral

Um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao polígrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função tem direito a indenização por danos morais. A 1ª turma do TST, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser pago ao trabalhador, por considerar que o procedimento adotado na entrevista

A luta internacional contra a discriminação racial [1]

Artigo produzido por Renato Ferreira Advogado especialista em Direitos Humanos, mestre pela UERJ e doutorando UFF. Foi consultor da Nações Unidas para o Direito da Minorias, em Genebra.  Dia 21 de março é o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória à

5 dos principais concursos do país, em suas mãos.

Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Defensor Público Federal e Delegado Federal. Além do status e da excelente remuneração, essas carreiras têm concursos disputados e provas com especificidades que devem ser observadas durante a preparação.  São cargos importantes, com atribuições expressivas para a sociedade e para o país. Para ser alcançar a

25 de maio – Dia Nacional da Adoção

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a adoção é um gesto de amor. As pessoas que buscam uma adoção gestam seus filhos dentro do coração e o nascimento se dá com o início da convivência entre quem adota e quem é adotado. Os filhos originados de um processo de adoção têm os mesmos direitos que

Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades

Em um cenário contemporâneo de desenvolvimento da comunicação digital, as redes sociais têm se consolidado como importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Por meio de comunidades virtuais de diversos tipos, usuários postam informações, formam grupos e discutem temas sensíveis – normalmente sem que haja controle prévio por parte dos provedores que