Prazos para o MP e Defensoria só contam a partir do recebimento dos autos

A 3ª seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que os prazos para o Ministério Público e Defensoria Pública impugnarem uma decisão judicial só passa a contar na data em que o processo é recebido no órgão. A tese definida foi: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial

Gestante poderá permanecer em curso da Aeronáutica

Mulher que foi expulsa das Forças Armadas após constatação de gravidez poderá permanecer no curso de formação de sargentos da aeronáutica após a gestação. A decisão é da juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível Federal de SP. A autora completaria o curso de formação de sargentos no final de 2017. No entanto, ao passar