Sentenças
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Questão de Concurso – TRT 1ª Região – Analista Judiciário
FCC -2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário – Área Judiciária No que concerne ao litisconsórcio, é correto afirmar: a) O pedido de limitação do litisconsórcio suspende o prazo para resposta, que voltará a correr a partir da intimação da decisão. b) A citação de litisconsorte ativo necessário é desnecessária, porque os seus
Decisão TRF2: ação rescisória não é um substituto dos recursos
O TRF2 decidiu que a ação rescisória não é um substituto dos recursos. A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC/1973), não podendo ser utilizada como um substituto dos recursos. A partir desse entendimento, em decisão unânime, a Quinta Turma Especializada do Tribunal
Questão de Concurso – TRF 4ª Região – Juiz Federal
TRF – 4ª REGIÃO – 2009 – Juiz Federal Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. É pacífica na jurisprudência a admissibilidade da Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, pois é uma das razões que deram origem a tal instrumento processual. II. Mero ato normativo federal não pode ser objeto de declaração de
TST: Multa de 10% do CPC para devedor não é aplicável no processo do trabalho
Por maioria de votos, o Pleno do TST reafirmou jurisprudência pela inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC para o devedor ao processo do trabalho. Prevaleceu a tese divergente do ministro João Oreste Dalazen, em longo julgamento de IRDR que foi noite adentro desta segunda-feira, 21. Em foco, o art. 523, § 1º do CPC/15 (antigo
Pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime
A 6ª turma do STJ reconheceu a coisa julgada entre as ações penais em que o paciente foi duplamente condenado pelo mesmo crime (roubo circunstanciado) e determinou que prevaleça a condenação mais favorável ao réu, mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao da outra ação. No caso, uma primeira ação penal foi
Enunciados que divergem do Novo CPC podem ser revistos.
O presidente do Conselho Nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu na última semana, ao presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais, desembargador Jones Figueiredo, requerimento para que sejam revisados os enunciados 165 do Juizado Especial Cível e 13 do Juizado Especial da Fazenda Pública, que descumprem o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Conforme o requerimento
Não cabe ação anulatória para impugnar decisão judicial transitada em julgado mesmo no CPC/15
O TST acolheu a tese do ministro José Roberto Freire Pimenta ao analisar pedido de anulação de ato judicial em acórdão do Órgão Especial, que impôs multa pela interposição de recurso manifestamente infundado. O entendimento firmado pelo ministro Pimenta e acolhido à unanimidade pelo Órgão Especial foi de que mesmo depois do CPC/15, não é cabível
Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena
A execução provisória da pena após a condenação em segunda instância também deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabeleceu para o réu, expressamente, a possibilidade de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mudança
STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Por unanimidade de votos, a 4ª turma do STJ reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação de adoção movida por irmãos e sobrinho de um
Companheira consegue pensão por morte mesmo sem prova documental de união estável!
Uma mulher teve reconhecido o direito de receber o benefício previdenciário de falecido com quem vivia em união estável, ela conseguiu a pensão por morte mesmo sem prova. A decisão é do juízo da 18ª vara Federal de Curitiba/PR, que condenou o INSS ao pagamento de cota parte do benefício à companheira do segurado falecido.
Recesso Judiciário e Suspensão de prazos para o fim do ano se ajustam ao novo CPC
Durante a 19ª sessão virtual da CNJ, foi aprovada por maioria dos votos, a resolução nº 241 de 09/09/16, que define regras a respeito do recesso forense e a suspensão dos prazos processuais durante o período natalino. A alteração que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20
Professor e Juiz Federal Ilan Presser recebe prêmio por defesa dos Direitos Humanos
O Professor e Juiz Federal Ilan Presser foi um dos premiados no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A premiação, feita pelo CNJ em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), tem como intuito destacar o papel de juízes em defesa dos direitos humanos. Foram selecionados