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Questão de Concurso – TRT 1ª Região – Analista Judiciário

FCC -2013 – TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário – Área Judiciária No que concerne ao litisconsórcio, é correto afirmar:  a) O pedido de limitação do litisconsórcio suspende o prazo para resposta, que voltará a correr a partir da intimação da decisão.  b) A citação de litisconsorte ativo necessário é desnecessária, porque os seus

Decisão TRF2: ação rescisória não é um substituto dos recursos

A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC/1973), não podendo ser utilizada como um substituto dos recursos. A partir desse entendimento, em decisão unânime, a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou a AR ajuizada por C.A.S. improcedente.

Questão de Concurso – TRF 4ª Região – Juiz Federal

TRF – 4ª REGIÃO – 2009 – Juiz Federal Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. É pacífica na jurisprudência a admissibilidade da Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, pois é uma das razões que deram origem a tal instrumento processual.  II. Mero ato normativo federal não pode ser objeto de declaração de

Enunciados que divergem do Novo CPC podem ser revistos.

O presidente do Conselho Nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu na última semana, ao presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais, desembargador Jones Figueiredo, requerimento para que sejam revisados os enunciados 165 do Juizado Especial Cível e 13 do Juizado Especial da Fazenda Pública, que descumprem o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Conforme o requerimento

STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros

Por unanimidade de votos, a 4ª turma do STJ reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação de adoção movida por irmãos e sobrinho de um