Sentenças
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Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU), que tinha sido provido por outro candidato com nota inferior no concurso. O autor da ação judicial foi classificado em primeiro lugar no concurso para formação
Mensagens difamatórias em grupo de WhatsApp geram indenização
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp. A sentença fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais. A autora afirmou que ambos faziam parte de grupo no aplicativo, e que o réu fez comentários negativos alegando um
1º de maio – Dia do Trabalhador – Confira a entrevista especial com o Professor e Juiz do Trabalho Felipe Bernardes
O dia 1º de maio é marcado por lutas, manifestações e reivindicações pelos direitos dos trabalhadores do mundo inteiro. Fatos importantes estão relacionados à data, por exemplo, a instauração do salário mínimo, em 1º de maio de 1940, pelo presidente Getúlio Vargas e a criação, em 1º de maio de 1941, da Justiça do Trabalho.
Juiz descobre por testemunhas morte de réu e propõe mudanças para prevenir absurdos
Está o juiz analisando um processo por porte de drogas quando, ao ouvir testemunhas, toma conhecimento da morte do réu. A situação indignou o julgador de tal maneira que este foi além da sentença de extinção de punibilidade. Mateus Milhomem de Sousa, do 1º JECrim de Anápolis/GO, aproveitou a oportunidade para propor uma série de
Reforma trabalhista não se aplica a processo em curso, decide juíza
A juíza auxiliar do Trabalho Luziane Silva Carvalho Farias, da vara do Trabalho de Santo Amaro/BA, entendeu, durante julgamento de caso de trabalhadora do município de Saubara/BA, que a reforma trabalhista – lei 13.467/17 – não pode gerar efeitos retroativos. A magistrada observou que as mudanças trazidas pela nova legislação se aplicam a contratos trabalhistas em vigor,
Questão de Concurso – CESPE – Procurador Federal
CESPE – 2013 – AGU – Procurador Federal Acerca do processo de desapropriação para a reforma agrária, de títulos da dívida agrária e da usucapião especial rural, julgue o próximo item. Em caso de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, o expropriante, por ordem do juízo, estabelecida por sentença, deverá
Atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes
“O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado”. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial que questionou sentença de juiz. A alegação era de que o magistrado fundamentou
Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto
A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para determinar que um juiz de São Paulo profira
TRF4 edita duas súmulas sobre honorários advocatícios
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) editou mais duas súmulas. Os verbetes, publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região no dia 4 de maio de 2017, tratam de honorários advocatícios. A Súmula nº 133 aborda a questão nas ações coletivas, afirmando que no cumprimento individual das decisões são
Cliente identificado como “negro” em comanda deverá ser indenizado
A 20ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença proferida na 2ª vara Cível, que condenou uma churrascaria a indenizar, por danos morais, um cliente que foi identificado como “negro” na comanda. O fato aconteceu em 2013 e, segundo os autos, o rapaz estava com um grupo de amigos no restaurante e ao receber a conta percebeu que
STF julgará ressarcimento ao SUS por atender pacientes de planos de saúde
A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, pautou para o dia 7/2 processo no qual a Corte decidirá se é constitucional a exigência legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. O processo tem repercussão geral reconhecida desde dezembro de 2010 e é relatado pelo ministro Gilmar
5 coisas que você precisa saber sobre Nacionalidade
1. Tipos de nacionalidade. Existem dois: a nacionalidade primária/originária, geralmente atribuída em razão do nascimento, e a nacionalidade secundária/derivada, que normalmente resulta da manifestação de vontade do Estado (em conceder) e do indivíduo (em adquirir). 2. Nacionalidade brasileira originária. A CRFB prevê três hipóteses: (a) os nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros, desde