O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, de Fazenda Nova/GO, condenou a Claro S/A por ter “tomado várias horas” de uma cliente, que somou 51 reclamações, entre 2013 e 2018, junto à empresa de telefonia, sem conseguir resolver o problema. A autora receberá R$ 7 mil […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU), que tinha sido provido por outro candidato com nota inferior no concurso.
O autor da ação […]
Já está em vigor a Resolução 177/2016, que define regras específicas e um prazo nacional para os juízes se pronunciarem em sentenças para o efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), previsto na Lei 13.095/15. O documento, publicado nesta quarta-feira (30) […]
A comissão está formada! Vai ter concurso, e um concurso especial: será o 1º Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho, modificado com a Resolução Administrativa 1849/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, posteriormente alterada para Resolução Administrativa 1861/2016.
Entre as mudanças, a Resolução prevê, para ingresso na Magistratura Trabalhista, a realização […]
Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade por empresa de serviço de atenção domiciliar à saúde, conhecido por “home care”. Assim entendeu a 3ª turma do TRT da 2ª região ao acolher recurso de uma empresa e excluir da condenação o pagamento do adicional […]
Um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao polígrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função tem direito a indenização por danos morais.
A 1ª turma do TST, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser pago […]
Mulher que foi expulsa das Forças Armadas após constatação de gravidez poderá permanecer no curso de formação de sargentos da aeronáutica após a gestação. A decisão é da juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível Federal de SP.
A autora completaria o curso de […]
“O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado”.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial que questionou sentença […]
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora […]
Ao julgar um processo, o magistrado pode realizar despachos, decisões interlocutórias e sentenças. O CNJ Serviço desta semana explica cada um desses pronunciamentos do juiz, previstos no artigo 203 do Código de Processo Civil (CPC). Os despachos, as decisões e sentenças são redigidos, datados […]
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