Sentenças

Juiz condena empresa por horas perdidas de cliente citando Drummond e Renato Russo

O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, de Fazenda Nova/GO, condenou a Claro S/A por ter “tomado várias horas” de uma cliente, que somou 51 reclamações, entre 2013 e 2018, junto à empresa de telefonia, sem conseguir resolver o problema. A autora receberá R$ 7 mil […]

Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU), que tinha sido provido por outro candidato com nota inferior no concurso.
O autor da ação […]

Publicada resolução do CSJT que fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças

Já está em vigor a Resolução 177/2016, que define regras específicas e um prazo nacional para os juízes se pronunciarem em sentenças para o efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), previsto na Lei 13.095/15. O documento, publicado nesta quarta-feira (30) […]

Conheça nosso superlançamento: Curso Reta Final Juiz do Trabalho – Preparação Completa

A comissão está formada! Vai ter concurso, e um concurso especial: será o 1º Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho, modificado com a Resolução Administrativa 1849/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, posteriormente alterada para Resolução Administrativa 1861/2016. 
Entre as mudanças, a Resolução prevê, para ingresso na Magistratura Trabalhista, a realização […]

Não é devido adicional de insalubridade em serviços do tipo “home care”

Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade por empresa de serviço de atenção domiciliar à saúde, conhecido por “home care”. Assim entendeu a 3ª turma do TRT da 2ª região ao acolher recurso de uma empresa e excluir da condenação o pagamento do adicional […]

Uso de detector de mentiras em processo seletivo gera dano moral

Um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao polígrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função tem direito a indenização por danos morais.
A 1ª turma do TST, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser pago […]

Gestante poderá permanecer em curso da Aeronáutica

Mulher que foi expulsa das Forças Armadas após constatação de gravidez poderá permanecer no curso de formação de sargentos da aeronáutica após a gestação. A decisão é da juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível Federal de SP.
A autora completaria o curso de […]

Atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes

“O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado”.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial que questionou sentença […]

Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora […]

Na imagem, há um profissional do direito vestindo um terno. Em sua mão há uma caneta e um caderno sobre uma mesa. Ele está explicando a diferença entre decisão e despacho.

Saiba a diferença entre sentença, decisão e despacho

Ao julgar um processo, o magistrado pode realizar despachos, decisões interlocutórias e sentenças. O CNJ Serviço desta semana explica cada um desses pronunciamentos do juiz, previstos no artigo 203 do Código de Processo Civil (CPC). Os despachos, as decisões e sentenças são redigidos, datados […]