Sentenças
Publicações recentes
Cliente identificado como “negro” em comanda deverá ser indenizado
A 20ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença proferida na 2ª vara Cível, que condenou uma churrascaria a indenizar, por danos morais, um cliente que foi identificado como “negro” na comanda. O fato aconteceu em 2013 e, segundo os autos, o rapaz estava com um grupo de amigos no restaurante e ao receber a conta percebeu que
STF nega HC a advogado condenado por estelionato
A 1ª turma do STF, por unanimidade, negou HC impetrado em favor de um advogado condenado por estelionato que pretendia redução da pena-base para o mínimo legal. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio. O advogado foi condenado após ser contratado para obter a redução do IPTU. De acordo com a denúncia,
Questão de Concurso – CESPE – Delegado Federal
CESPE – 2013 – DPF – Delegado Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação
ECT indenizará homem que perdeu enterro da filha por atraso em telegrama
A ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá indenizar um homem que não recebeu telegrama a tempo e perdeu sepultamento da filha. A decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região, que reformou sentença proferida pela 3ª vara da Seção Judiciária da Bahia. Ao acionar a Justiça, o pai alegou que “o simples
Uso de detector de mentiras em processo seletivo gera dano moral
Um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao polígrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função tem direito a indenização por danos morais. A 1ª turma do TST, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser pago ao trabalhador, por considerar que o procedimento adotado na entrevista
Edital Retificado – TRF1 tem novo concurso para analistas e técnicos judiciários
A espera acabou! Saiu o tão aguardado edital do concurso para o Tribunal Regional Federal da 1° Região! A comissão já estava formada desde 2015. A publicação do certame, no Diário Oficial da União, prevê 19 vagas distribuídas entre as carreiras de analistas e técnicos judiciários. A remuneração é de R$ 11.345,90 para analista judiciário e de
Trabalhadora que apresentou atestados médicos falsos não consegue reverter justa causa
A 3ª turma do TRT da 11ª região, por unanimidade, reformou decisão que havia revertido justa causa de uma reclamante que apresentou atestados médicos com informações falsas para justificar ausências frequentes no trabalho. De acordo com a decisão, somente o fato de utilizar-se de documentos não condizentes com a verdade já autoriza a aplicação da
Plano de saúde e hospital indenizarão mulher que sofreu violência obstetrícia
O juiz de Direito Rafael Rauch, de Taboão da Serra/SP, condenou um plano de saúde e um hospital a indenizarem uma mulher que sofreu violência obstetrícia. A autora narrou ser titular de plano de saúde com segmentação “ambulatorial+hospitalar+ obstetrícia”, tendo direito a internação em quarto privativo. No entanto, chegada a hora do parto, não foi acomodada em
STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Por unanimidade de votos, a 4ª turma do STJ reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação de adoção movida por irmãos e sobrinho de um
TST: Multa de 10% do CPC para devedor não é aplicável no processo do trabalho
Por maioria de votos, o Pleno do TST reafirmou jurisprudência pela inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC para o devedor ao processo do trabalho. Prevaleceu a tese divergente do ministro João Oreste Dalazen, em longo julgamento de IRDR que foi noite adentro desta segunda-feira, 21. Em foco, o art. 523, § 1º do CPC/15 (antigo
Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos
Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar extintas as obrigações de uma empresa falida que
Concurso Juiz Federal TRF5: Edital Publicado!
Finalmente saiu o tão esperado edital do concurso Tribunal Regional Federal da 5º Região, para o cargo de Juiz Federal Substituto. São 20 vagas previstas no edital e um número não especificado para cadastro reserva, que pode variar conforme a necessidade do órgão. Das 20 vagas, 15 são para ampla concorrência, 1 está reservada a