STJ restringe foro privilegiado de governadores e conselheiros de Tribunais de Contas

A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 20, restringir o foro privilegiado de governadores e conselheiros de Tribunais de Contas. O entendimento foi fixado em questão de ordem na ação penal contra conselheiro do TCE/DF acusado por crime cometido enquanto era deputado distrital […]

Provimento que restringiu manifestações de juízes em redes sociais é questionado no STF

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig impetrou MS no STF questionando a legalidade do provimento 71/18 do CNJ, que restringiu manifestações, em redes sociais, de membros e servidores do Poder Judiciário. A norma também estabeleceu que os e-mails institucionais da […]

Magistrados questionam vedação na LOA a provimento de cargos no Poder Judiciário

As autoras da ação alegam que a norma foi criada pelos Poderes Executivo e Legislativo, sem a participação ou conhecimento do Judiciário, sob a justificativa de que, por estarem vagos em determinado período do ano de 2015 (entre março e dezembro), o eventual preenchimento […]

A Resolução Administrativa 1861/2016 e as alterações no concurso para Juiz do Trabalho

Entrou em vigor no dia 26 de novembro, a Resolução Administrativa 1849/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), posteriormente alterada para Resolução Administrativa 1861/2016, que modifica o concurso para Juiz do Trabalho. De acordo com o documento, o ingresso na carreira da magistratura trabalhista passa […]

Questão de Concurso – TRF 2ª Região – Juiz Federal

 TRF – 2ª Região – 2014 – Juiz Federal
Com relação às exceções, em direito processual penal:

a) Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.b) São dilatórias as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, suspeição, impedimento, incompatibilidade; são peremptórias as […]

Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista permite consulta fácil a material atualizado

Criado em 2015 com a proposta de reunir o acervo jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista (Banjur) é um sistema que permite acesso às bases de dados de incidentes de uniformização de jurisprudência […]

Tribunais mostram esforço e bons resultados no cumprimento das Metas 2017

Ao apresentar os resultados parciais do cumprimento das Metas Nacionais de 2017 durante a Reunião preparatória do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que a Justiça brasileira está mais célere. Todos os segmentos da Justiça […]

O habeas corpus coletivo na jurisprudência do STF: comentários ao julgamento do HC nº 143.641

Por João Paulo Lordelo, Procurador da República
Nos últimos dias, o julgamento do HC nº 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) atraiu fortemente as atenções do cenário jurídico. Dita ação foi impetrada por advogados membros do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) diretamente no […]

Questão de Concurso – CESPE – Defensor Público Federal

CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público
Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente quanto o momento em que se produziu o resultado.
Certo […]

Questão de Concurso – ESAF – Procurador da Fazenda Nacional

ESAF -2007 – PGFN – Procurador da Fazenda Nacional
Antônio, domiciliado em Goiânia, comete crime contra Pedro, domiciliado em São Paulo. No caso, houve impossibilidade de determinação do local da infração. Assim, é correto afirmar que:
a) A referida ação deve ser proposta em Brasília pelo Ministério […]