Tribunais
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PL torna obrigatória a participação de advogado na conciliação e mediação e reforça o Novo CPC
O Projeto de Lei 5.511/2016, do deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial como nos que são resolvidos em ambientes alternativos, como cartórios, câmaras
Novo concurso para analistas e técnicos do TST previsto para 2017
Está nos planos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para 2017, a abertura de novo concurso para a área de apoio, abrangendo as carreiras de técnicos e analistas judiciários. A declaração foi dada pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, na última segunda, dia 19, durante a sessão de encerramento do ano judiciário. Na ocasião, o magistrado fez um balanço
Comunicação de atos processuais por meio eletrônico começa a ser implementada
Uma das novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico começa a ser implementada em alguns tribunais do país. A novidade afeta principalmente as empresas públicas e privadas, que serão obrigadas a manter um domicílio judicial eletrônico
Judiciário inclui direito da pessoa com deficiência em concursos
Todo concurso público do Poder Judiciário deve incluir questões sobre os direitos de pessoas com deficiência. Desde a edição da Resolução n. 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tema constou em, pelo menos, 15 editais para ingresso nos quadros de pessoal de tribunais federais, estaduais, eleitorais e trabalhistas. A inovação faz aniversário neste sábado (22/7).
Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista
A contribuição sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo. Desta forma, qualquer alteração, como a de torná-la facultativa, deve ser feita por lei complementar e não pela lei ordinária 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista. Assim entendeu a juíza do Trabalho Patrícia Pereira de Sant’anna, titular da 1ª vara de Lages/SC, ao deferir liminar em ACP para conceder
Recesso Judiciário e Suspensão de prazos para o fim do ano se ajustam ao novo CPC
Durante a 19ª sessão virtual da CNJ, foi aprovada por maioria dos votos, a resolução nº 241 de 09/09/16, que define regras a respeito do recesso forense e a suspensão dos prazos processuais durante o período natalino. A alteração que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20
Justiça resolve 10 milhões de processos antigos em 2016
Pelo menos 10 milhões de processos antigos, que seguiam pendentes nos tribunais brasileiros foram julgados em 2016. Os números referem-se à chamada Meta 2 do Judiciário, que estabeleceu objetivos para todos os segmentos da Justiça em relação ao julgamento de processos distribuídos em anos anteriores. Os resultados – ainda parciais – foram apresentados no 10º
Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90. Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial decidiu que
Aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher
De acordo com o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se admite a aplicação da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que as medidas despenalizadoras aplicadas em sede de juizados especiais criminais (composição civil;
Carreiras Jurídicas: Juiz Federal
Com a preparação avançada de um novo concurso para Juiz Federal Substituto no TRF3, queremos incentivar você com a história de sucesso do juiz federal Etiene Coelho Martins, aprovado em 3º lugar, no XVII Concurso para juiz federal do TRF3. Confira e inspire-se: Nascido no Rio de Janeiro, o carioca de 37 anos, decidiu que
STJ altera regimento interno para disciplinar mediação e se adequar ao novo CPC
O STJ publicou na última sexta-feira (14) duas emendas ao seu Regimento Interno, para disciplinar o procedimento de mediação no Tribunal e adequá-lo ao Novo CPC. As mudanças incluem regras para afetação de processos e assunção de competência, além da criação do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos, entre outras. Emenda 23 A emenda 23 cria o
TRE-TO e TRE-BA terão novos concursos para analistas e técnicos
Os concursos não param! Mais oportunidades estão a caminho: O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) em breve lançarão novas seleções com oferta de vagas para analistas e técnicos judiciários! O Concurso TRE-TO 2017, já autorizado pela presidente do órgão, desembargadora Angela Duarte, oferecerá oito vagas nos seguintes cargos: técnico