CCJ aprova projeto que isenta custas em ações de cobrança de honorários!

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 6, o PL 8.954/17, que isenta custas em ações de cobrança de honorários advocatícios. O projeto tramitou em análise conclusiva nas comissões e insere a medida no novo CPC.

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Segundo a justificativa da proposta, em determinados processos as partes se recusam a pagar os honorários, o que obriga os colegas a ingressarem com uma nova ação, a fim de receberem o que lhes é devido. A legislação atual obrigava o advogado a pagar as custas processuais destas ações, o que acarretava prejuízos.

O relator do projeto, deputado Sergio Zveiter, defendeu que não basta a CF dizer que que a atividade do advogado é essencial para a Justiça, se a lei não o puser a salvo contra possíveis abusos cometidos por clientes que se recusam a pagar os honorários contratados.

“Diante da recusa de pagamento dos honorários devidos, o advogado é obrigado a ingressar em juízo com ação de cobrança desses valores, o que lhe acarreta o pagamento de custas processuais. (…) O Projeto de Lei que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, nessas hipóteses, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos.”

PL 8.954/17

Informações: OAB/RJ

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Pós-Doutor em Direito pela UFSC e Autor de livros