Concurso Juiz Federal Substituto TRF 3ª Região

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Concurso Juiz Federal Substituto TRF 3ª Região

Resolução nº 119, de 28 de outubro de 2015
 
Dispõe sobre o concurso público para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto da Terceira Região.

O Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza, Presidente do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, diante da decisão proferida na 337ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 28 de outubro de 2015, e no uso de suas atribuições legais, resolve expedir o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da Terceira Região.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
DA ABERTURA DO CONCURSO

Art. 1º. A habilitação para o Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, na Justiça Federal da 3ª Região, será feita mediante concurso público de provas e títulos, conforme o disposto nos arts. 93, I, e 96, I, “c”, da Constituição Federal, realizado pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, na forma deste Regulamento e do Edital de Abertura das inscrições, em conformidade com as Resoluções nº 75, de 12.05.2009, nº 118, de 03.08.2010, e nº 203 de 23.06.2015, do E. Conselho Nacional de Justiça e com as Resoluções nº 67, de 03.07.2009, nº 94, de 17.12.2009, e nº 121, de 27.10.2010 do E. Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.

Art. 2º. A realização do concurso público, observadas a dotação orçamentária e a existência de vagas, iniciar-se-á com a constituição da respectiva Comissão de Concurso, mediante resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal.

Parágrafo único. A Comissão de Concurso incumbir-se-á de todas as providências necessárias à organização e à realização do certame.

Art. 3º. Os candidatos aprovados e classificados serão nomeados Juízes Federais Substitutos da Seção Judiciária de São Paulo ou de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º. Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras que surgirem durante o prazo de validade do concurso.


CONFIRA A RESOLUÇÃO NA ÍNTEGRA: http://goo.gl/bfTqUI


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