Manter-se atualizado sobre as leis deve ser sempre uma preocupação de quem presta concursos na área jurídica e deseja obter um bom desempenho nas provas. As leis mudam, são reformuladas para atender à sociedade, aos novos costumes e às exigências que a população demanda. Por isso, estar atento às mudanças nas legislações é muito importante.
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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Uma das leis que caem em quase todo concurso público foi alterada recentemente, a famosa Lei 8.666, mais conhecida como Lei das Licitações. Além de alterar significativamente o funcionamento das contratações públicas, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, influencia também na vida dos concurseiros, já que essa nova legislação provavelmente será cobrada nos próximos concursos públicos.
A Lei 14.133 estabelece as regras em substituição à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas
Outra lei que entrou em vigor no dia 23/01/21 foi a Nova Lei de Falências (Lei 14.112/20). A norma pretende dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, com foco na geração de empregos e de renda.
A nova lei contribui com a modernização do sistema jurídico de falência e recuperação empresarial, de forma a torná-lo mais transparente e com melhoria nas recuperações de crédito, o que certamente trará impactos positivos sobre a economia brasileira.A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), a 10.522/2002 (que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) e a 8.929/1994 (que institui a cédula de produto rural), com a finalidade de atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
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